O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta terça-feira (14) a indicação de emendas parlamentares por terceiros sem mandato, em decisão que veta a “terceirização” de recursos do Orçamento para ex-parlamentares e dirigentes partidários.
A medida aprofunda o controle sobre as emendas e atinge diretamente o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que tiveram bens bloqueados na semana passada por suspeita de controlar informalmente verbas de deputados ativos. Dino determinou ainda que as comissões da Câmara e do Senado expliquem em 30 dias a destinação das emendas, e deu 15 dias para o Tesouro Nacional implementar critérios mais rígidos de rastreabilidade.
A decisão se baseia em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) que apontaram desvios de R$ 25,9 milhões na saúde e 21 emendas forjadas, totalizando R$ 6,15 milhões. O ministro classificou a prática como um “mercado de terceirização ou privatização de emendas” e afirmou que é “anômalo” que ex-parlamentares mantenham “cotas orçamentárias informais”.
A ofensiva do STF sobre as emendas foi intensificada em 6 de julho, quando o PIRANOT revelou que Dino bloqueou R$ 119 milhões de Valdemar Costa Neto e R$ 6 milhões de Eduardo Cunha. As investigações da Polícia Federal, no âmbito da Operação Transparência, deflagrada em dezembro de 2025, apontam que ambos controlavam informalmente as indicações de emendas de deputados ativos, utilizando assessores da Câmara para operacionalizar o esquema.
A decisão desta terça dá continuidade a uma série de medidas. Em maio, Dino já havia validado norma do Banco Central que proíbe saques em espécie de recursos de emendas, e homologou plano emergencial do DenaSUS para recompor sua capacidade operacional. Agora, o ministro reforça que a indicação de emendas é um “ato personalíssimo e funcional” do parlamentar, proibindo terminantemente a “venda” ou “terceirização” dessas prerrogativas.
Operação Transparência e o controle informal do Orçamento
A Operação Transparência investiga o chamado “orçamento secreto”, mecanismo que permitiu a distribuição de emendas sem transparência. Relatórios da CGU e do DenaSUS revelaram graves deficiências de rastreabilidade e irregularidades financeiras, incluindo o desvio de R$ 25,9 milhões em recursos da saúde. A PF identificou 21 emendas forjadas, que somam R$ 6,15 milhões, e apontou que Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha atuavam como “donos” de cotas de emendas de parlamentares em exercício.
Na decisão, Dino também determinou o bloqueio de até R$ 6 milhões de Eduardo Cunha por indicação irregular de emendas, conforme reportagem do Bahia Notícias. O caso tensiona a relação entre o STF e o Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta, e outros líderes partidários acusam o Judiciário de interferência indevida nas prerrogativas do Legislativo. A decisão de Dino ocorre no âmbito da ADPF 854, que discute mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Próximos passos e lacunas
Além dos prazos de 30 dias para as comissões e 15 dias para o Tesouro, a decisão de Dino não revelou os nomes dos deputados federais que cederam suas cotas orçamentárias para Valdemar e Cunha. A omissão mantém em aberto a identificação dos parlamentares que teriam terceirizado suas emendas, um dado que pode ser cobrado nas próximas etapas da investigação.
O Congresso ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão, mas a expectativa é de que haja reação nas próximas semanas, com possíveis recursos ou medidas legislativas para limitar o alcance da supervisão do STF sobre as emendas. Enquanto isso, o Tesouro Nacional prepara as novas regras de rastreabilidade, que devem entrar em vigor em até 15 dias.
