A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho, o Projeto de Lei 3.509/2023, que dispensa autorização governamental prévia para a fabricação, distribuição e venda de produtos artesanais da agricultura familiar, como queijos, doces e bebidas.
De autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC) e relatoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR), a proposta permite que pequenos produtores comercializem itens coloniais sem a necessidade de licenças prévias de órgãos sanitários, desde que cumpram regras de boas práticas de fabricação, rotulagem clara e limites de produção definidos em regulamento.
A fiscalização sanitária não é eliminada. O texto aprovado prevê que a inspeção poderá ocorrer de forma posterior, com visitas às instalações e análise de produtos já em circulação. A medida busca reduzir a burocracia que historicamente impede a formalização de pequenos negócios rurais.
Barreiras históricas e apoio ao setor
Pequenos produtores de alimentos artesanais enfrentam exigências como os selos SIM (Serviço de Inspeção Municipal), SIE (Estadual) e SIF (Federal), que muitas vezes inviabilizam a venda fora do município de origem. A nova regra unifica critérios e dispensa a autorização prévia, mantendo a responsabilidade do produtor pela qualidade do alimento.
A iniciativa se soma a outras ações de fomento à agricultura familiar. Em junho, a Conab destinou R$ 3,1 milhões para a compra de alimentos do setor, conforme noticiou o PIRANOT. Em julho, BNDES e Petrobras anunciaram R$ 50 milhões para projetos no Semiárido.
Tramitação no Senado
O projeto segue agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara. Se aprovado sem alterações, irá à sanção presidencial. Ainda não há data definida para a análise pelos senadores.
Entidades de defesa do consumidor e órgãos de vigilância sanitária ainda não se manifestaram publicamente sobre a proposta. O texto aprovado na CCJ não detalha o cronograma de implementação das novas regras, que dependerão de regulamentação posterior.
