A juíza distrital Noël Wise rejeitou nesta terça-feira (14) uma ação coletiva de US$ 32,8 bilhões contra a Apple, ao considerar que a empresa está protegida pela Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações, que isenta plataformas de responsabilidade por conteúdo gerado por usuários.
A ação, movida por 2.680 pessoas que alegaram ter sido vítimas de abuso na infância, acusava a Apple de não impedir o armazenamento e compartilhamento de imagens ilícitas no iCloud. A juíza, no entanto, entendeu que a empresa não pode ser responsabilizada pelo conteúdo que os usuários armazenam em seus servidores, conforme a decisão judicial.
O processo pedia indenização bilionária e argumentava que a Apple falhou em adotar medidas para detectar e remover o material. A Seção 230, porém, estabelece que provedores de serviços online não são tratados como editores do conteúdo de terceiros, o que tem sido um escudo em casos semelhantes nos EUA.
Contexto: NeuralHash e a polêmica sobre privacidade
A Apple chegou a anunciar, em 2021, a tecnologia NeuralHash, que faria a varredura de imagens nos dispositivos antes do upload para o iCloud, em busca de material de abuso infantil. O projeto, no entanto, foi abandonado em 2022 após forte oposição de entidades de defesa da privacidade, que viam risco de vigilância em massa. Desde então, a empresa não detalhou quais ferramentas utiliza atualmente para monitorar esse tipo de conteúdo.
O debate sobre a responsabilidade das plataformas também ocorre no Brasil, onde o artigo 19 do Marco Civil da Internet exige ordem judicial para a remoção de conteúdo. Enquanto a Apple obteve imunidade nos EUA, a Meta enfrenta ação semelhante: em junho, a Justiça americana rejeitou a tentativa da empresa de encerrar um processo sobre danos a crianças, como mostrou o PIRANOT.
Próximos passos: decisão pode influenciar outros processos
A extinção da ação foi com prejuízo, ou seja, não pode ser reapresentada. A decisão reforça a jurisprudência que protege as big techs, mas não encerra o debate: ainda está em aberto se o entendimento influenciará outros processos de responsabilidade civil contra plataformas nos EUA, incluindo os que envolvem segurança infantil.
A Apple não se manifestou publicamente sobre o caso até a publicação desta reportagem.
