A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o regime de urgência para o Projeto de Lei 3085/26, que regulamenta o filtro de relevância de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a Agência Câmara. A medida, se aprovada em definitivo, pode reduzir em 49% o volume de processos que chegam ao tribunal, segundo estimativas do próprio projeto.
Com a urgência, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões temáticas. A proposta, oriunda do Senado, altera o Código de Processo Civil (CPC) e permite que o relator do recurso no STJ suspenda, por até seis meses, todos os processos pendentes sobre o mesmo tema — individuais ou coletivos — até que a corte decida se a matéria tem relevância nacional.
O filtro de relevância foi instituído pela Emenda Constitucional 125, de 2022, mas dependia de regulamentação legal para entrar em vigor. A emenda foi promulgada em 14 de julho de 2022, exatos quatro anos antes da aprovação da urgência. A expectativa é que a nova regra desafogue o STJ, que produziu 204,3 mil minutas de decisão em 2025, conforme dados do tribunal. A proposta, no entanto, gera preocupação entre advogados sobre possível restrição ao acesso à Justiça, mas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ainda não se manifestou oficialmente sobre o texto. A aprovação da urgência ocorre em um momento de intensa atividade legislativa na Câmara, que recentemente aprovou incentivos permanentes à reciclagem, como mostrou o PIRANOT.
O que prevê o filtro de relevância
O mecanismo é semelhante ao filtro de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), em vigor desde 2004. A diferença é que o STJ julga causas infraconstitucionais, ou seja, que envolvem a interpretação de leis federais, e não a Constituição. Com o novo filtro, o tribunal poderá selecionar apenas os recursos que tenham relevância jurídica, econômica, política ou social, deixando de analisar aqueles que não atendam a esse critério. No STF, o filtro de repercussão geral reduziu drasticamente o número de recursos extraordinários julgados, e a expectativa é que o STJ tenha resultado semelhante. O PL 3085/26 foi aprovado pelo Senado no ano passado e agora avança na Câmara.
O projeto estabelece que, uma vez identificado um tema com potencial de relevância, o relator suspenderá todos os processos que tratem da mesma questão em todo o país por até seis meses. Após o julgamento do recurso paradigma, a decisão valerá para todos os casos suspensos, o que deve acelerar a uniformização da jurisprudência. A medida é vista como essencial para reduzir o estoque de processos do STJ, que em 2025 chegou a 204,3 mil minutas de decisão, segundo dados do tribunal. A justificativa do projeto estima que o filtro possa reduzir esse volume em 49%.
Próximos passos na Câmara
Com o regime de urgência aprovado, o PL 3085/26 entra na pauta do Plenário da Câmara, mas ainda não há data definida para a votação do mérito. O texto pode receber emendas dos deputados antes de ser submetido à votação. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Além do projeto do filtro de relevância, a Câmara também aprovou urgência para outro projeto na mesma sessão, mas o teor dessa segunda proposta não foi detalhado pela Mesa Diretora. A expectativa é que a OAB e outras entidades da advocacia se manifestem sobre o filtro de relevância nas próximas semanas, uma vez que a medida pode impactar diretamente o direito de recorrer ao STJ.
