O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a Casa vota nesta terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida enfrenta resistência do governo federal, que estima impacto de até R$ 30 bilhões na próxima década.
A PEC 14/2021 estabelece que mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que comprovem 25 anos de contribuição e exercício na atividade. O texto também prevê a regularização do vínculo funcional dos profissionais, regras de transição e assistência financeira da União aos municípios para custear os benefícios.
Ao confirmar a votação para esta terça, Alcolumbre afirmou que incluiria a PEC na pauta assim que todos os lados confirmassem o consenso sobre o texto. “Se o senador Styvenson [Valentim] e todos os outros atores envolvidos me comunicarem que esse texto é consensuado, eu vou incluir na pauta do plenário”, declarou.
A votação ocorre em um cenário de tensão entre o Legislativo e a equipe econômica. O governo alerta que a PEC não especifica a fonte de recursos para bancar o novo regime previdenciário, o que deve pressionar as contas dos municípios — responsáveis pela contratação dos agentes. A estimativa oficial de impacto fiscal varia entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões em dez anos.
Histórico de adiamentos e resistência
A PEC chegou a ser pautada no final de junho, mas foi retirada da pauta por Alcolumbre após reunião com a senadora Teresa Leitão (PT-PE). Na ocasião, o presidente do Senado cedeu a apelos do governo para adiar a votação.
Em 9 de julho, o Senado concluiu a quinta sessão de discussão regimental, abrindo caminho formal para a votação em plenário. Agora, Alcolumbre decide levar a matéria ao plenário mesmo sob críticas da equipe econômica.
O Ministério da Previdência Social sustenta que a proposta cria despesa obrigatória de caráter continuado sem indicar compensação, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parlamentares da base governista tentaram obstruir a tramitação, mas não conseguiram impedir o avanço.
Próximos passos e impasse jurídico
Caso aprovada em dois turnos no Senado nesta terça, a PEC segue para promulgação — o texto já havia sido aprovado pela Câmara. O governo, no entanto, pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de vício de iniciativa ou desrespeito às regras fiscais, o que adiaria a entrada em vigor da medida.
A votação representa um teste de força entre o Congresso e o Palácio do Planalto. Uma derrota do governo nas vésperas do recesso parlamentar poderia abrir precedente para que outras categorias reivindicassem tratamento previdenciário similar — e estender o confronto fiscal para além da pauta desta semana.
