A Câmara dos Deputados indicou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão sem autor nominal em 2025, em Brasília, aponta relatório divulgado nesta segunda-feira (13) pela Transparência Brasil.
O estudo técnico da Transparência Brasil identifica 1.341 emendas registradas sob rubrica de lideranças partidárias, sem informar quais deputados fizeram as indicações. A falta de autoria nominal impede que o eleitor acompanhe quem pediu a verba, para qual destino e com qual justificativa pública.
O ponto central é a transparência do orçamento, não a imputação de crime. O relatório não individualiza parlamentares nem comprova dolo de deputados específicos; ele descreve um mecanismo de alocação que concentra a autoria formal em lideranças e deixa sem identificação os reais responsáveis políticos pelas indicações.
O governo suspendeu pagamentos de emendas sob questionamento após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que exige transparência total na execução dessas verbas. A Câmara dos Deputados ainda precisa publicar informações suficientes para vincular cada indicação ao parlamentar responsável.
Orçamento secreto volta ao centro da disputa
O caso retoma a controvérsia aberta pelo orçamento secreto, nome dado às emendas de relator RP9, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2022. Desde então, o Congresso reforçou outros canais de distribuição, como emendas de comissão RP8 e indicações de liderança.
Na execução de 2025, a apuração da Transparência Brasil aponta R$ 1,3 bilhão sem autor nominal. O valor aparece na rubrica de lideranças partidárias, enquanto a autoria política das indicações fica fora do registro público disponível. Essa diferença é o ponto que aproxima o mecanismo do modelo criticado no orçamento secreto.
A sequência informada no relatório termina em 31 de dezembro de 2025, quando a execução orçamentária de emendas de comissão atingiu R$ 1,3 bilhão sob rubrica de lideranças partidárias. Nesta segunda-feira (13), a Transparência Brasil divulgou o detalhamento técnico da omissão de autoria.
A discussão também alcança o planejamento orçamentário de 2026. O PIRANOT mostrou, em junho, que o Orçamento 2026 tinha bloqueio de R$ 23,7 bilhões e R$ 12 bilhões em emendas, o que já colocava a negociação de verbas parlamentares no centro da disputa fiscal.
Pagamentos dependem de transparência e publicação oficial
A resposta institucional passa pela suspensão de pagamentos determinada no Supremo e pela exigência de identificação dos autores das emendas. Sem a publicação nominal, órgãos de controle, imprensa e cidadãos não conseguem cruzar indicação, destino e responsável político.
A Câmara dos Deputados é o órgão legislativo originador das indicações citadas no estudo. A pergunta ainda sem resposta pública é quais partidos concentraram as indicações sem autoria nominal e quais deputados estavam por trás dos pedidos encaminhados por líderes.
O próximo passo confirmado é a adequação dos registros para atender às exigências de transparência. Enquanto a Câmara não publicar a autoria nominal das indicações, os R$ 1,3 bilhão ficam associados às lideranças partidárias, e não aos parlamentares que efetivamente solicitaram os recursos.
