A senadora Damares Alves (Republicanos/DF) apresentou uma emenda à Medida Provisória que institui o programa Move Brasil para propor a elevação do teto de financiamento destinado à compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência. A proposta foi protocolada nesta quarta-feira (27) e tramita na comissão mista que analisa a MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 19 de maio, conforme registros do Congresso Nacional.
A Medida Provisória original, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial, destina até R$ 30 bilhões em linhas de crédito para motoristas de aplicativos e taxistas financiarem veículos novos, conforme divulgado pela Agência BNDES e pelo Ministério do Planejamento. O teto de financiamento para esses profissionais foi fixado em R$ 150 mil, valor que cobre parcialmente o custo de veículos zero-quilômetro, mas não contempla adaptações especiais necessárias para o transporte de pessoas com deficiência.
A emenda de Damares propõe mecanismo similar de acesso ao crédito para pessoas com deficiência que necessitam de veículos adaptados para locomoção diária. Os valores e condições específicos da proposta ainda não foram divulgados oficialmente pelo gabinete da parlamentar. A iniciativa parte de uma reação parlamentar à redução de 10% na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de veículos por pessoas com deficiência. A alteração, implementada por lei complementar que entrou em vigor em abril de 2026, gerou aumento de custo para famílias que dependem de carros adaptados para mobilidade em todo o território nacional.
Contexto da redução fiscal e impacto no segmento
A isenção de IPI para PCDs é um benefício fiscal consolidado há décadas no Brasil, permitindo que pessoas com deficiência adquiram veículos adaptados com custo reduzido. O mecanismo é considerado essencial para a autonomia e mobilidade de um segmento que enfrenta barreiras estruturais no transporte público. A lei complementar que reduziu em 10% essa isenção foi sancionada em março e passou a vigorar em abril, afetando diretamente o poder de compra de famílias de baixa e média renda.
Conforme dados da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, o governo federal investiu R$ 92 milhões em programas de veículos adaptados, por meio de iniciativas como o MOBSUAS (Mobilidade do Bolsa Família e SUAS). Representantes do segmento de PCDs apontam para uma defasagem entre os valores disponíveis e o custo real de veículos adaptados, que podem ultrapassar R$ 200 mil dependendo das adaptações necessárias — valor significativamente superior ao teto de R$ 150 mil estabelecido para motoristas de aplicativos e taxistas no programa Move Brasil.
A redução na isenção de IPI ampliou uma discussão já existente sobre a adequação dos valores de financiamento à realidade do mercado automotivo. O preço médio de veículos populares zero-quilômetro ultrapassou R$ 100 mil em 2026, enquanto veículos com adaptações especiais — como controles manuais de acelerador e freio, plataformas para cadeiras de rodas e elevadores automotivos — demandam investimentos adicionais que podem chegar a R$ 80 mil sobre o valor original do automóvel.
Programa Move Brasil e exclusão dos PCDs
O programa Move Brasil, lançado oficialmente em maio de 2026, concentra seus recursos em motoristas de aplicativos e taxistas, com o objetivo declarado de renovar a frota de veículos de transporte remunerado. As operações de crédito serão viabilizadas por instituições financeiras habilitadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme regulamentação aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em reunião realizada no início de maio.
As taxas de juros definidas para o programa são de 12,6% ao ano para homens e 11,5% ao ano para mulheres — valores inferiores à taxa básica de juros (Selic), atualmente em 14,5% ao ano. O diferencial de gênero foi estabelecido como parte de uma estratégia para ampliar a participação feminina no setor de transporte remunerado. A proposta de Damares busca incluir no escopo da medida provisória mecanismos de acesso ao crédito também para pessoas com deficiência, segmento que representa mais de 18 milhões de brasileiros segundo o último Censo do IBGE.
A população de PCDs no Brasil enfrenta historicamente dificuldades de acesso a políticas públicas de mobilidade. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística indicam que a maioria das pessoas com deficiência vive em domicílios com renda per capita de até meio salário mínimo, o que torna o financiamento de veículos adaptados uma necessidade urgente, mas economicamente inviável sem subsídios ou isenções fiscais. A ausência de transporte público acessível na maioria dos municípios brasileiros agrava a dependência de veículos particulares adaptados.
Tramitação legislativa e cenário político
A medida provisória segue em análise na comissão mista do Congresso Nacional, composta por deputados e senadores. Não há, até o momento, dados oficiais sobre o número de PCDs que seriam beneficiados pela emenda, nem sobre o valor exato do teto de financiamento proposto. A matéria depende de aprovação parlamentar para entrar em vigor e está sujeita a alterações durante o processo legislativo.
O tema mobiliza o Legislativo em um momento de intensos debates sobre políticas de mobilidade e acesso ao crédito. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o acesso de cooperativas a fundos constitucionais, ampliando o leque de instrumentos de financiamento para diferentes segmentos da população. A emenda de Damares agora aguarda inclusão na pauta de votação da comissão mista, sem prazo definido para deliberação.
A parlamentar, que integrou o governo anterior como ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, tem histórico de atuação em pautas relacionadas a grupos vulneráveis. A emenda sobre financiamento de veículos adaptados insere-se em uma estratégia mais ampla de oposição para apresentar alternativas legislativas às políticas do governo federal.
Repercussão no setor
Associações de pessoas com deficiência e entidades do setor automotivo acompanham a tramitação da matéria com expectativa. A redução de 10% na isenção de IPI, implementada em abril, gerou manifestações de entidades representativas do segmento, que argumentam que o benefício fiscal é compensação necessária para as barreiras de acessibilidade enfrentadas diariamente pela população com deficiência no Brasil.
O debate sobre a inclusão de PCDs no programa Move Brasil evidencia uma lacuna nas políticas públicas de mobilidade: enquanto motoristas de aplicativos e taxistas ganharam uma linha de crédito específica com taxas subsidiadas, pessoas com deficiência — que dependem de veículos adaptados para realizar atividades básicas como ir ao trabalho, à escola ou a consultas médicas — não contam com instrumento similar de financiamento.
Nota: O PIRANOT acompanha a tramitação da matéria e atualizará esta reportagem com informações sobre os valores específicos propostos na emenda assim que houver divulgação oficial pelo gabinete da senadora ou pela comissão mista. Até a publicação desta reportagem, não foram localizadas declarações diretas da parlamentar ou de representantes do segmento de PCDs sobre os detalhes da proposta.
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