A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei Complementar 262/2019, que autoriza cooperativas a acessarem recursos dos fundos constitucionais regionais FDNE (Nordeste), FDA (Amazônia) e FDCO (Centro-Oeste).
A aprovação teve 442 votos favoráveis e apenas 2 contrários, segundo fontes do setor. A votação ocorreu em sessão articulada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), durante o chamado “Dia do Agro”, que mobilizou pautas do setor rural.
Segundo o Diário do Grande ABC, o PLP 262/2019 integra a regulamentação da reforma tributária e não cria nova despesa obrigatória. O amplo apoio indica consenso político, o que facilita a sanção presidencial sem vetos.
Ampliação do acesso aos fundos regionais e histórico da proposta
Os fundos constitucionais FDNE, FDA e FDCO foram criados para financiar o desenvolvimento econômico e social das regiões Nordeste, Amazônia e Centro-Oeste, respectivamente. Até então, as cooperativas não estavam entre as beneficiárias desses recursos.
O PLP 262/2019 tramitava na Câmara desde 2019 e sua aprovação representa a inclusão do cooperativismo no rol de entidades elegíveis para captar financiamentos com taxas subsidiadas desses fundos. A proposta foi debatida durante o “Dia do Agro”, reforçando a importância do setor rural na pauta legislativa.
Os fundos movimentam recursos significativos para o desenvolvimento regional, embora o volume total não tenha sido confirmado oficialmente. A aprovação do projeto amplia o alcance desses recursos, potencialmente beneficiando milhares de cooperativas que atuam nas regiões contempladas.
Próximos passos e sanção presidencial
Após a aprovação na Câmara, o texto seguirá para sanção presidencial, ainda sem data oficial divulgada, conforme informações da CNN Brasil. Não há indicação de vetos até o momento, e o projeto deverá ser promulgado como parte do pacote regulatório da reforma tributária.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, responsável pela supervisão dos fundos constitucionais, poderá editar normas complementares para operacionalizar o acesso das cooperativas aos recursos, detalhando critérios e procedimentos.
