A deputada federal Yandra Moura (União-SE) protocolou projeto de lei que estabelece um sistema nacional de resposta a casos de risco de feminicídio com prazo máximo de 10 minutos para o atendimento policial. A proposta, apresentada em abril, surge enquanto o governo federal coordena o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído em 2023, que não prevê metas temporais para a ação das forças de segurança.
O texto, que ainda precisa tramitar na Câmara dos Deputados, determina que as polícias estaduais e as guardas municipais integrem um sistema de monitoramento eletrônico de medidas protetivas de urgência. A ideia é que, ao ser acionado, o agente mais próximo da vítima receba um alerta e tenha até 10 minutos para chegar ao local.
A proposta não detalha, contudo, como seria financiada a infraestrutura tecnológica necessária nem como se daria a integração entre as diferentes corporações. A ausência de previsão orçamentária e de um plano de implementação é a principal lacuna do projeto de lei.
Pacto nacional em vigor desde 2023
O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, criado pelo Decreto nº 11.640/2023, envolve 11 ministérios e articula ações de segurança, saúde, assistência social e justiça. A política prevê a criação de casas da mulher brasileira, centros de atendimento e a capacitação de profissionais, mas não estabelece prazos para resposta policial a chamados de emergência.
A estrutura atual concentra-se na prevenção primária e secundária, com foco em campanhas educativas, acolhimento e fortalecimento da rede de proteção. A inclusão de uma meta temporal rígida, como a proposta pela deputada, representaria uma mudança significativa na abordagem do governo federal.
Lacunas e próximos passos
O projeto de lei aguarda despacho para as comissões temáticas da Câmara. Yandra Moura defende a proposta como essencial para reduzir o tempo de resposta e evitar que mulheres com medidas protetivas fiquem desamparadas diante de ameaças iminentes.
O Ministério das Mulheres não se manifestou sobre o texto até a publicação desta reportagem. A ausência de detalhamento financeiro e operacional, no entanto, deve ser o principal ponto de debate durante a tramitação. Sem a definição de fontes de custeio e de um protocolo de integração, a meta de 10 minutos corre o risco de permanecer apenas no papel.
