A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei nº 287/2026, que prevê o pagamento de R$ 100 por javali abatido no estado. A medida busca conter a proliferação da espécie invasora, que ameaça lavouras e o status sanitário da suinocultura catarinense.
O texto, de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), autoriza pessoas físicas e jurídicas habilitadas por órgãos ambientais a receber o incentivo, desde que comprovem o abate regular. O projeto não detalha, porém, a origem dos recursos nem os mecanismos de fiscalização para evitar fraudes — lacunas que o Executivo terá de regulamentar após a sanção.
Santa Catarina é o maior produtor e exportador de carne suína do Brasil, setor que movimentou R$ 1,15 trilhão em 2025, conforme mostrou o PIRANOT. A presença de javalis, espécie sem predadores naturais, representa risco à certificação de área livre de febre aftosa sem vacinação, além de prejuízos diretos a produtores rurais.
Avanço da espécie e prejuízos
O javali europeu está presente em 236 dos 295 municípios catarinenses, com população estimada em 200 mil animais. Entre 2019 e 2024, foram registrados 120 mil abates no estado, segundo dados do governo estadual. Apesar do controle autorizado pelo Ibama desde 2013, a burocracia e a falta de incentivos limitavam a eficácia do manejo.
As regiões mais afetadas são a Serra, o Meio-Oeste e o Oeste, onde a suinocultura é concentrada. Os animais destroem plantações, atacam rebanhos e podem transmitir doenças como a peste suína clássica, ameaçando o comércio internacional de carne.
Próximos passos e dúvidas
O projeto segue para sanção do governador, que ainda não se manifestou publicamente sobre o tema. Caso sancionado, o Executivo terá de definir, por decreto, o limite orçamentário anual, as regras de comprovação do abate e a forma de pagamento. A ausência desses detalhes no texto aprovado gera incertezas sobre a viabilidade fiscal e o risco de fraudes, como a apresentação de animais abatidos em outros estados para obtenção do prêmio.
Especialistas também apontam possíveis questionamentos jurídicos sobre a competência estadual para legislar sobre incentivo à caça de fauna silvestre, matéria que pode ser considerada de atribuição federal. A implementação efetiva do programa dependerá da regulamentação e da capacidade de fiscalização dos órgãos ambientais.
