O Congresso Nacional sancionou neste sábado (23) a Lei 15.412, que assegura a execução imediata de medidas protetivas de natureza cível para mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Brasil, sem necessidade de ação judicial prévia da vítima, conforme informou a Câmara dos Deputados.
A nova legislação altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para permitir que o juiz determine a aplicação dessas medidas de forma urgente e automática, garantindo proteção mais rápida às mulheres em situação de risco, afirmou o Senado Federal. Segundo o guia básico do Ministério Público de Minas Gerais, as medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica especial, abrangendo não só a vítima, mas também testemunhas, reforçando a eficácia da norma.
O Ministério da Justiça saudou a aprovação da lei como um avanço no combate à violência doméstica, destacando que a execução imediata pode salvar vidas. O PIRANOT não localizou posicionamentos oficiais de associações de magistrados até o fechamento desta reportagem.
Antecedentes e dados sobre a Lei Maria da Penha
Instituída em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o texto disponível no site do Planalto. A norma enfrentava críticas pela demora na aplicação das medidas protetivas cíveis, que dependiam da ação da vítima.
O guia ministerial do MPMG indica que as medidas protetivas de urgência são essenciais para garantir segurança imediata, mas a execução dependia de processos judiciais que atrasavam sua efetivação. A nova lei busca suprir essa lacuna, ampliando o escopo de atuação do Judiciário e do Ministério Público na proteção das mulheres.
Reação das instituições
A Câmara dos Deputados reforçou que a alteração visa garantir maior agilidade e eficácia na proteção das vítimas. O Ministério da Justiça destacou que a medida pode reduzir a exposição das mulheres à violência.
Próximos passos para implementação da lei
A Lei 15.412 já está em vigor desde sua sanção neste sábado (23). O Conselho Nacional de Justiça deverá emitir orientações nos próximos meses para uniformizar a aplicação da norma, segundo informou o Senado Federal.
