A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 5868/2025, que assegura um conjunto de direitos fundamentais para brasileiros diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1. A proposta, originária do Senado e relatada pelo deputado João Cury (MDB-SP), foi aprovada sem modificações no texto e segue agora diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei entrará em vigor oficialmente em todo o território nacional passados 180 dias de sua publicação no Diário Oficial da União.
Após confrontar dados da Câmara dos Deputados com informações do Ministério da Saúde, confirma-se que o objetivo central da proposta é eliminar barreiras sociais, garantir o tratamento integral nas redes pública e privada de saúde, e impedir qualquer forma de discriminação em ambientes escolares ou corporativos. O texto estabelece garantias específicas em três áreas principais: saúde, trabalho e educação.
Quais são os direitos garantidos pelo projeto
Segundo o texto aprovado, pacientes com diabetes tipo 1 terão direito a tratamento integral na rede pública de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo acesso a insumos essenciais como tiras de teste, seringas, agulhas e sistemas de monitoramento contínuo de glicose. A medida representa um avanço significativo no acesso a tecnologias que antes dependiam de aquisição particular ou de ações judiciais.
O projeto também prevê condições especiais em concursos públicos e provas escolares. Candidatos e estudantes com a condição poderão solicitar adaptações como pausas para aplicação de insulina, lanches intermediários e tempo adicional para realização de exames. A legislação ainda determina a inclusão da condição de saúde na Carteira de Identidade Nacional (CIN) — o novo modelo de RG adotado no país — o que facilita a identificação em emergências médicas e garante atendimento adequado em situações de crise hipoglicêmica.
Na área de educação, as escolas públicas e privadas deverão oferecer alimentação adequada e suporte específico para estudantes com diabetes tipo 1. Isso inclui cardápios com opções adequadas às restrições alimentares dos alunos e treinamento de funcionários para reconhecer e atender emergências relacionadas à doença. A medida visa garantir que crianças e adolescentes possam frequentar regularmente o ambiente escolar sem prejuízo ao tratamento.
Por que o texto evitou a classificação como deficiência
A abordagem adotada pelo PL 5868/2025 representa uma mudança estratégica em relação ao projeto anterior. Em janeiro de 2025, o presidente Lula vetou o PL 2687/2022, que propunha a equiparação direta do diabetes tipo 1 à deficiência. A justificativa do governo, na ocasião, foi de natureza técnica: a equiparação não se sustentava do ponto de vista conceitual e poderia gerar interpretações jurídicas conflitantes com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O novo texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, optou por outro caminho legislativo: em vez de criar uma nova classificação jurídica, estabelece direitos concretos e específicos para quem vive com a condição. De acordo com o texto do projeto, o objetivo é promover a “participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Essa estratégia pode abrir caminho para a sanção presidencial, uma vez que evita as polêmicas conceituais que levaram ao veto anterior.
O que é o diabetes tipo 1 e quem afeta
O diabetes mellitus tipo 1 é uma condição autoimune caracterizada pela destruição das células produtoras de insulina no pâncreas. Diferente do diabetes tipo 2, que está frequentemente associado a fatores como obesidade e estilo de vida, o tipo 1 tem origem hereditária e não pode ser revertido. O tratamento exige aplicação contínua de insulina e monitoramento constante da glicemia — geralmente várias vezes ao dia.
Segundo dados do Ministério da Saúde, o diabetes — em suas diferentes formas — afeta cerca de 12,9% da população adulta brasileira, com prevalência de 11,1% entre mulheres e 9,1% entre homens. O crescimento da doença nas últimas duas décadas foi de 134,5%. Quando não tratado adequadamente, pode causar complicações graves no coração, nas artérias, nos olhos, nos rins e nos nervos. Não há dados oficiais específicos sobre o número de brasileiros com diabetes tipo 1, mas estimativas apontam para cerca de 1,5 milhão de pessoas.
Próximos passos e implementação
O texto aprovado pela Câmara segue agora para análise da Presidência da República. Não há prazo legal definido para a decisão sobre sanção ou veto, mas a expectativa é que o governo avalie a proposta nas próximas semanas. Caso sancionado, a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial, período necessário para que os órgãos públicos se adequem às novas exigências.
A implementação plena dependerá de regulamentação por parte dos ministérios da Saúde e da Educação, entre outros órgãos. Estados e municípios também terão que adaptar suas legislações locais para garantir o cumprimento das novas determinações. A definição sobre os critérios para inclusão da condição na Carteira de Identidade Nacional, por exemplo, ainda precisará ser estabelecida por ato normativo federal.
O tema integra uma série de iniciativas legislativas voltadas à saúde pública no país. Recentemente, o PIRANOT mostrou como a expansão da rede de vacinas projeta investimentos de R$ 172 milhões em 254 clínicas em 2026, refletindo a pressão por mais acesso e infraestrutura no setor.
Nota: As fontes consultadas para esta reportagem não continham citações diretas de autoridades públicas. As informações foram extraídas de documentos oficiais do Projeto de Lei 5868/2025 e de dados do Ministério da Saúde.
