A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 1396/25, que institui cotas para ex-militares temporários e integrantes da reserva não remunerada em editais de licitação de obras públicas. A proposta foi relatada pelo deputado General Pazuello (PL-RJ).
O texto aprovado exclui expressamente os ex-militares desligados do serviço por condutas impróprias, conforme informou a Câmara dos Deputados. A medida altera a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), que já prevê reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e para pessoas egressas do sistema prisional.
Segundo a justificativa do relator, os militares temporários prestam serviço por período definido e, após a desmobilização, não contam com garantia de reemprego. A cota funcionaria, então, como instrumento de reinserção profissional. O Partido Liberal divulgou nota em que Pazuello defende a proposta como forma de “valorizar quem serviu à pátria”.
O que o projeto altera na lei de licitações
A Lei 14.133/21, em vigor desde 2021, já autoriza a reserva de vagas em contratos públicos para grupos específicos. O PL 1396/25 acrescenta a essa lista os ex-militares temporários e os integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. A inovação não contempla quem foi afastado por má conduta, conforme emenda incluída pelo relator.
A ausência de um percentual definido para as cotas é uma das lacunas do texto, que ainda precisará ser detalhado. O projeto não especifica se a reserva incidirá sobre o total de vagas do contrato ou sobre postos de trabalho específicos. Também não esclarece se alcança licitações municipais e estaduais ou apenas federais.
Os próximos passos na Câmara
Aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o projeto segue para análise em outras comissões da Câmara, a depender do despacho da Mesa Diretora. Ainda não há definição se a tramitação será conclusiva (apenas nas comissões) ou se precisará ir a plenário.
A proposta não tem data para votação final e, para virar lei, dependerá de aprovação na Câmara e no Senado, além de sanção presidencial. Até o momento, não há manifestação oficial do governo Lula sobre o tema.
