A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMA) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei 885/25, que prevê a demissão por justa causa para trabalhadores condenados por maus-tratos contra animais.
O deputado Duda Ramos (Pode-RR), autor do projeto, e o relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), defenderam a medida como avanço no combate aos crimes ambientais. Segundo a Câmara, o texto abrange maus-tratos a animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, incluindo abuso, ferimentos ou mutilações. A aprovação ocorreu em 15 de maio, conforme informações oficiais da Casa Legislativa.
Entretanto, há controvérsia sobre a tramitação simultânea de outro projeto com tema semelhante, o PL 2459/25, aprovado pela Comissão de Trabalho em dezembro de 2025. Fontes da Câmara não confirmaram se os dois projetos serão apensados ou se tramitam de forma concorrente, o que pode gerar conflito legislativo.
O escopo e o histórico da proposta
O PL 885/25 propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a condenação por maus-tratos a animais como motivo para demissão por justa causa. A mudança normativa vincula conduta pessoal criminal, prevista no Código Penal e na legislação ambiental, à relação de emprego, o que representa uma inovação no direito trabalhista brasileiro.
Dados da Câmara indicam que o projeto abrange um amplo espectro de animais, desde domésticos até espécies silvestres e exóticas, e considera condutas que vão do abuso até mutilações. A aprovação na CMA segue a aprovação prévia do PL 2459/25 na Comissão de Trabalho, que trata de tema similar, mas ainda sem definição sobre a relação entre os textos.
Reações dos parlamentares e setores envolvidos
O deputado Duda Ramos afirmou que a aprovação do PL 885/25 representa um avanço na proteção animal e na responsabilização de trabalhadores que cometem crimes ambientais. Para ele, a medida reforça o compromisso do Legislativo com a ética e o respeito à vida.
Por outro lado, o relator Delegado Matheus Laiola reconheceu a necessidade de esclarecer a relação entre os dois projetos em tramitação para evitar duplicidade legislativa. Ele afirmou que a comissão aguarda posicionamento formal sobre a tramitação conjunta ou substitutiva dos textos.
Até o momento, não foram localizadas manifestações oficiais de entidades patronais ou de proteção animal sobre o PL 885/25, o que pode indicar tanto apoio tácito quanto preocupação com os impactos práticos da medida no mercado de trabalho.
Próximos passos e pendências legislativas
O PL 885/25 seguirá para análise em outras comissões da Câmara antes de ser votado em plenário. A definição sobre a relação com o PL 2459/25 é aguardada para evitar conflitos na tramitação. Ainda não há prazo oficial para a conclusão do processo legislativo.
O texto integral do projeto 885/25 não está disponível publicamente, o que dificulta a avaliação detalhada das condições para aplicação da justa causa, como a exigência de trânsito em julgado da condenação criminal. Essas informações deverão ser esclarecidas nas próximas fases de análise.
