A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2668/24, que obriga o registro de crimes motivados por homofobia e transfobia nos sistemas de segurança pública. A proposta mira uma lacuna prática: transformar ocorrências hoje registradas de forma desigual pelos estados em estatísticas comparáveis em escala nacional.
O texto determina que boletins de ocorrência e bases policiais identifiquem a motivação homotransfóbica quando ela estiver presente no crime. Na prática, a mudança cria um campo obrigatório para que polícias civis e militares registrem esse tipo de violência, em vez de deixar a classificação dependente de critérios locais ou da interpretação de cada unidade.
A medida foi apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e relatada pelo deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ). A proposta busca padronizar dados sobre violência contra a população LGBTQIAPN+ e dar ao poder público uma base mais consistente para definir políticas de prevenção, investigação e atendimento às vítimas.
Registro policial vira peça central da política pública
A aprovação dialoga com a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2019, que enquadrou a homofobia e a transfobia na legislação de racismo enquanto o Congresso não aprovar uma lei específica sobre o tema. A decisão do STF definiu o tratamento penal, mas não resolveu a forma como os casos entram nas estatísticas oficiais de segurança.
Sem um padrão nacional, ocorrências semelhantes podem aparecer em categorias diferentes a depender do estado, do sistema usado pela polícia ou da forma como o boletim é preenchido. Esse desencontro reduz a capacidade de medir a extensão da violência, comparar séries históricas e direcionar recursos para regiões ou grupos mais expostos.
Ao obrigar a identificação da motivação homotransfóbica, o projeto tenta aproximar o registro policial da realidade investigada. O efeito esperado é tornar mais visível a subnotificação e permitir que governos, pesquisadores e órgãos de controle acompanhem a evolução dos casos com critérios uniformes.
Texto ainda pode ir ao plenário
A aprovação ocorreu em caráter conclusivo. Isso significa que o projeto pode seguir adiante sem votação no plenário da Câmara, salvo se houver recurso para levar o tema à análise dos deputados. Se essa etapa for superada, o PL 2668/24 segue para o Senado.
Para virar lei, a proposta ainda precisa passar pelo Senado e, depois, pela sanção presidencial. Até lá, o ponto central da discussão será como adaptar os sistemas de ocorrência e as bases de segurança pública para que a motivação homotransfóbica deixe de ser uma informação dispersa e passe a compor o registro oficial dos crimes.
