O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, levou ao Supremo Tribunal Federal a ofensiva do governo contra propostas aprovadas pelo Senado que ampliam despesas ou reduzem receitas sem indicar uma fonte clara de compensação. Ele se reuniu nesta quarta-feira (17), às 20h, com os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, em meio à pressão da equipe econômica para impedir que a conta chegue ao Orçamento federal.
A articulação ocorre seis dias depois de o Senado aprovar um pacote tratado pelo governo como “pautas-bomba”. A estimativa usada pela equipe econômica é de impacto fiscal de R$ 215 bilhões. Cálculos publicados sobre as mesmas medidas apontam que a conta pode chegar a R$ 270 bilhões, a depender do alcance final dos textos e do prazo considerado.
O ponto político é direto: o Executivo tenta conter no Judiciário uma agenda aprovada pelo Legislativo que, na avaliação da Fazenda, cria obrigações incompatíveis com o arcabouço fiscal. A tese em discussão é que propostas com aumento de despesa ou renúncia de receita precisam indicar compensação, sob risco de violar regras constitucionais e orçamentárias.
Disputa fiscal chega ao Supremo
Gilmar Mendes já afirmou publicamente que pautas sem fonte de receita são inconstitucionais. A declaração deu respaldo político à estratégia da Fazenda, embora não represente uma decisão formal do Supremo. Fachin, que também participou da reunião desta quarta, entra na conversa em um momento de tensão entre governo, Congresso e Judiciário sobre os limites das decisões orçamentárias do Legislativo.
Durigan já havia conversado com Gilmar sobre o tema em 10 de junho. Dois dias antes da votação no Senado, também se reuniu com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e alertou que o impacto fiscal das medidas não seria absorvido pelo Orçamento. A aprovação posterior das propostas elevou a pressão por uma reação institucional do governo.
Até agora, não há ação protocolada no Supremo contra as medidas. A movimentação de Durigan, portanto, combina duas frentes: preparar o terreno jurídico para uma eventual contestação e tentar elevar o custo político de levar adiante projetos sem compensação fiscal.
Conta bilionária pesa sobre o arcabouço fiscal
A proposta mais sensível é a renegociação de dívidas rurais. O governo calcula impacto de R$ 140 bilhões em 13 anos. A Frente Parlamentar da Agropecuária trabalha com uma estimativa menor, de R$ 65 bilhões. A diferença de R$ 75 bilhões entre as duas contas ilustra o tamanho da disputa sobre quem pagará a fatura e em qual prazo.
Para o contribuinte, o efeito não aparece como cobrança imediata. O risco está na pressão sobre despesas obrigatórias, renúncias de receita e espaço para políticas públicas dentro do limite de gastos. Se uma medida dessa escala avança sem compensação, o governo precisa cortar despesas, buscar novas receitas ou rever prioridades para acomodar a conta.
Para o mercado, a disputa importa porque afeta a percepção sobre a capacidade do governo de cumprir metas fiscais. O valor em jogo supera R$ 200 bilhões e atinge justamente a área mais sensível da política econômica: a credibilidade das regras criadas para conter a expansão do gasto público.
Câmara pode reduzir pressão imediata
A tramitação na Câmara virou a outra peça decisiva. O presidente da Casa, Hugo Motta, indicou a aliados que não pretende pautar a proposta do agro aprovada pelo Senado. Se a decisão se confirmar, a pressão imediata sobre o caixa federal diminui, mas a disputa fiscal permanece aberta.
O governo tenta, ao mesmo tempo, travar o avanço das medidas no Congresso e consolidar no Supremo o argumento de que o Legislativo não pode aprovar despesas bilionárias sem apontar como elas serão financiadas. O próximo passo concreto está na Câmara: enquanto os projetos não entram em votação, a Fazenda ganha tempo para negociar mudanças ou preparar uma ação judicial.
