O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quarta-feira (17), em Brasília, o julgamento sobre a responsabilização civil das big techs e fixou prazo de 60 dias para que as plataformas se adaptem às novas regras de atuação no Brasil.
A decisão consolida a tese aprovada pela Corte sobre o Marco Civil da Internet e fecha a etapa de recursos. Com isso, os parâmetros definidos pelos ministros passam a orientar como redes sociais, buscadores e outras plataformas digitais devem reagir a conteúdos ilegais publicados por usuários.
Na prática, as empresas terão de implementar medidas de dever de cuidado, manter canais de atendimento e garantir presença legal no país. A exigência busca tornar mais direta a responsabilização das plataformas quando houver falha na resposta a conteúdos ilícitos ou no cumprimento das obrigações fixadas pelo tribunal.
O que muda para plataformas e usuários
Até a decisão do Supremo, a regra geral do Marco Civil condicionava a responsabilização das plataformas, em muitos casos, ao descumprimento de uma ordem judicial específica para remoção de conteúdo. A tese consolidada pela Corte altera esse regime ao estabelecer deveres próprios de cuidado para as empresas em situações de ilegalidade.
Para os usuários, a mudança tende a afetar a forma como denúncias, pedidos de remoção e conteúdos potencialmente ilícitos serão tratados dentro das plataformas. A moderação deixa de depender apenas da dinâmica interna de cada empresa e passa a operar sob parâmetros jurídicos definidos pelo Supremo.
Para as big techs, o efeito imediato é operacional. As companhias precisam ajustar procedimentos, atendimento e estruturas jurídicas no Brasil dentro do prazo de transição. Google e Meta/Facebook aparecem entre as empresas diretamente envolvidas nos recursos analisados pela Corte.
Julgamento fecha uma disputa iniciada em 2025
O julgamento começou em junho de 2025, quando o Supremo reconheceu a possibilidade de responsabilização civil das plataformas por conteúdos ilegais publicados por terceiros. A discussão se tornou um dos pontos centrais da regulação digital no país, ao lado de temas como inteligência artificial, concorrência e proteção de dados.
Em junho de 2026, o plenário formou entendimento sobre o prazo de transição e concluiu os ajustes na redação final da tese. A declaração de encerramento dos recursos significa que não cabe mais contestação, no próprio processo, contra os parâmetros definidos pelos ministros.
O detalhamento da execução ainda depende da publicação dos atos finais da decisão, especialmente em pontos como fiscalização e consequências para eventual descumprimento. O que já está definido é o prazo: as plataformas têm 60 dias para adequar suas estruturas ao novo regime de responsabilidade no Brasil.
