Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal apresentaram nesta sexta-feira (26) voto conjunto que propõe liberar o pagamento retroativo de verbas indenizatórias — os chamados penduricalhos — a magistrados e membros do Ministério Público, flexibilizando a restrição fixada pela Corte em março.
Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes propuseram ainda que inativos e pensionistas tenham direito a um adicional de 5% a cada cinco anos trabalhados, limitado a até 35% do teto do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46,3 mil. O voto foi apresentado em julgamento virtual iniciado nesta sexta e que segue aberto até 30 de junho.
A proposta representa uma reversão parcial da decisão de março, quando o plenário do STF estabeleceu critérios rígidos para o pagamento de verbas indenizatórias a juízes, promotores e procuradores. Naquele julgamento, a Corte proibiu o pagamento em espécie pela não compensação de plantão judiciário e de custódia — período em que magistrados ficam à disposição para decidir sobre casos urgentes em feriados e finais de semana. Agora, os quatro ministros admitiram que tribunais e ministérios públicos paguem esse benefício em alguns casos.
Os relatores também defenderam liberar que períodos de férias e licenças-prêmio adquiridos antes de maio sejam pagos em dinheiro a magistrados e procuradores. A autorização para retroativos, porém, vale apenas para valores adquiridos antes de março de 2026, quando a Corte fixou as novas regras.
Impacto orçamentário e alcance nacional
As regras definidas pelo Supremo orientam tribunais e ministérios públicos estaduais e federais em todo o país, o que dá à decisão alcance nacional e impacto direto sobre orçamentos da União e dos estados. Verbas indenizatórias podem ficar fora do limite constitucional do funcionalismo quando autorizadas, o que amplifica o efeito financeiro da flexibilização.
Os quatro ministros rejeitaram pedidos de entidades de magistrados e do Ministério Público que pediam a revogação integral da restrição de março. A proposta abre margem para pagamentos em casos específicos, mas mantém o controle sobre o conjunto das verbas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá analisar a regularidade dos pagamentos autorizados.
O Supremo não divulgou estimativa do impacto financeiro total da flexibilização. A Procuradoria-Geral da República está entre os atores que recorreram da decisão de março.
Julgamento virtual segue aberto até terça-feira
A sessão virtual foi pautada pelo ministro Edson Fachin em 25 de junho. Até o encerramento, em 30 de junho, os demais ministros podem votar, acompanhar o entendimento dos relatores, divergir ou pedir destaque — hipótese que levaria o caso ao plenário físico.
Até lá, a proposta não representa decisão final. O julgamento dos recursos definirá se a limitação anterior será mantida integralmente ou se parte dos pagamentos voltará a ser admitida para magistrados e membros do Ministério Público. Se confirmada a tendência inicial dos quatro relatores, tribunais e ministérios públicos terão margem para autorizar retroativos e adicionais dentro dos limites propostos.
