A Procuradoria-Geral da República apresentou embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal contra decisão da Primeira Turma que extinguiu a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados. O recurso, assinado pela subprocuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, foi protocolado na noite desta quinta-feira (25) no processo relatado pelo ministro Flávio Dino.
A Primeira Turma concluiu que a Emenda Constitucional 103, a Reforma da Previdência promulgada em 2019, retirou o fundamento constitucional da chamada “aposentadoria compulsória punitiva”. Na nova leitura da Corte, em casos de infrações graves, a sanção adequada passa a ser a perda do cargo, mediante ação judicial — e não mais a aposentadoria compulsória remunerada como medida administrativa.
PGR: decisão esvazia vitaliciedade e enfraquece controle interno
No recurso, a PGR sustenta que o entendimento do STF “esvazia” a vitaliciedade garantida a magistrados. A subprocuradora-geral argumenta que a garantia não foi criada para proteger o juiz individualmente, mas para proteger a sociedade, que depende de um Judiciário capaz de responsabilizar seus membros sem recorrer sempre ao Judiciário.
A PGR identifica omissões, contradições e obscuridades no acórdão e questiona pontos centrais que ficaram sem definição. Entre eles, a competência do STF para julgar ações de perda do cargo de magistrados, a legitimidade para propor essas ações e a falta de critérios claros sobre quais condutas configuram “infrações graves” — categoria que passaria a ser o gatilho da sanção substitutiva.
Disputa define o futuro do controle disciplinar na magistratura
A aposentadoria compulsória era uma sanção tradicional do regime disciplinar da magistratura, aplicada em processos administrativos por condutas incompatíveis com o exercício do cargo. Retirava o juiz da atividade sem equivaler automaticamente à perda do cargo por sentença judicial — uma distinção que, para a PGR, preserva a capacidade de autoregulação do Poder Judiciário.
Com a decisão da Primeira Turma, tribunais, corregedorias e o Conselho Nacional de Justiça perdem essa ferramenta administrativa. A punição máxima no âmbito disciplinar passa a exigir ação judicial para perda do cargo — caminho mais demorado e que transfere a deliberação do controle interno para o próprio STF.
Para a PGR, retirar a aposentadoria compulsória do repertório sancionatório restringe a resposta institucional a condutas graves e pode paralisar processos disciplinares em andamento. O recurso pede que o Supremo esclareça pontos do acórdão ou reveja o entendimento, restabelecendo a compatibilidade entre a Reforma da Previdência e o regime disciplinar da magistratura.
Próximos passos no Supremo
Caberá agora à Primeira Turma decidir se acolhe os embargos, esclarece pontos do acórdão ou mantém o entendimento integral. Se a Corte confirmar que a aposentadoria compulsória punitiva foi extuída pela Reforma da Previdência, corregedorias e tribunais de todo o país terão de adaptar seus procedimentos disciplinares à nova realidade — com impacto direto sobre a forma como o Judiciário pune os próprios magistrados.
