A juíza federal Mary Scriven autorizou nesta terça-feira (23) a entrada do Brasil na ação movida por Rumble e Trump Media & Technology Group contra Alexandre de Moraes, no Tribunal Distrital da Flórida — e negou, por ora, o pedido de revelia contra o ministro do Supremo Tribunal Federal.
A decisão não encerra o processo nem examina as acusações das empresas. Ela permite à Advocacia-Geral da União sustentar, em solo americano, argumentos sobre soberania e imunidade funcional de Moraes: a tese do Brasil é que atos de um ministro do STF no exercício da função não podem ser revisados por tribunal estrangeiro.
A autorização gerou disputa de interpretação imediata. Representantes de Rumble e Trump Media contestam a leitura da AGU de que a entrada brasileira equivale à defesa pessoal do ministro. Para as empresas, a distinção é estratégica — a participação do Estado por razões de soberania é diferente de assumir a defesa de Moraes como indivíduo.
A etapa é preliminar. Antes de examinar as alegações de censura e bloqueio de perfis feitas por Rumble e Trump Media, a corte da Flórida precisa decidir se tem jurisdição para julgar decisões do Judiciário brasileiro. Esse é o campo em que o Brasil agora atua formalmente no processo.
A disputa na Flórida
Rumble e Trump Media ajuizaram a ação em 19 de fevereiro de 2025, alegando que ordens judiciais brasileiras de remoção de conteúdos e bloqueio de perfis feriram direitos que buscam exercer nos Estados Unidos. O conflito tem raízes mais antigas: em 1.º de dezembro de 2023, a Rumble encerrou as operações no Brasil após embates com o Judiciário local.
O eixo da disputa coloca, de um lado, plataformas digitais que invocam liberdade de expressão e jurisdição americana; de outro, o Estado brasileiro — agora formalmente no processo — que sustenta imunidade funcional e soberania judicial. O desfecho depende de quanto a Justiça dos EUA aceita avançar sobre decisões tomadas por outro país.
Próximos passos
O prazo imediato é 7 de julho: até lá, Rumble e Trump Media precisam contestar o pedido de extinção apresentado pela AGU. A discussão, nesta fase, fica restrita às preliminares — jurisdição, soberania, imunidade — sem entrar no mérito das acusações contra Moraes.
Se a corte aceitar os argumentos do Brasil, a ação pode ser encerrada antes de chegar às alegações das empresas. Se rejeitar as preliminares, o processo avança para outras etapas, incluindo a reanálise do pedido de revelia e a possibilidade de a Justiça norte-americana examinar atos do Judiciário brasileiro. A decisão de Scriven desta terça altera o rito — mas não resolve o conflito. Define, por ora, quem fala e quando.
