O Supremo Tribunal Federal prorrogou até 30 de junho de 2027 as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, mecanismo que transfere aos governos estaduais uma fatia da arrecadação federal com Imposto de Renda e IPI.
A decisão mantém em vigor, de forma provisória, critérios de rateio que o próprio STF declarou inconstitucionais em 2023. A Corte preserva o modelo atual para evitar uma interrupção nos repasses enquanto o Congresso não aprova uma lei substitutiva.
O FPE corresponde a 21,5% da arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. O dinheiro sai da União e integra o caixa dos estados, com peso maior para unidades da federação mais dependentes de transferências constitucionais.
Decisão evita vácuo no caixa dos estados
Na prática, a prorrogação dá previsibilidade orçamentária aos governos estaduais por mais um ano. Sem a extensão do prazo, a ausência de uma nova lei poderia abrir uma disputa imediata sobre a forma de distribuição de uma receita usada para bancar despesas públicas recorrentes.
A decisão não muda a carga tributária nem altera alíquotas federais. O efeito recai sobre a partilha de recursos já arrecadados pela União e destinados aos estados. Para contribuintes, o impacto é indireto; para governadores e secretarias de Fazenda, a medida reduz o risco de descontinuidade em uma fonte relevante de receita.
Congresso precisa definir novo rateio
O impasse começou porque os critérios atuais foram considerados incompatíveis com a Constituição, mas a retirada imediata da regra poderia afetar o fluxo de recursos entre União e estados. Desde então, o STF vem modulando os efeitos da decisão para dar tempo ao Legislativo.
Cabe ao Congresso aprovar os novos parâmetros de distribuição do fundo. Até que isso ocorra, permanece em vigor o arranjo temporário autorizado pelo Supremo, mesmo depois do reconhecimento de inconstitucionalidade.
O novo prazo fixa 30 de junho de 2027 como limite para a manutenção das regras atuais. Se deputados e senadores aprovarem uma nova lei antes disso, o modelo de rateio poderá ser substituído; se não houver acordo, o tema volta a pressionar o STF e os governos estaduais na metade de 2027.
