O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (17), as contas de 2025 do governador Tarcísio de Freitas, mas registrou ressalvas sobre a condução fiscal do Estado. O principal alerta recai sobre o avanço das renúncias fiscais, que reduzem a arrecadação prevista e podem chegar a R$ 93,77 bilhões em 2028.
A decisão não rejeita as contas do governo paulista. O parecer, porém, deixa uma advertência formal para os próximos exercícios: a expansão de incentivos e benefícios tributários precisa ser acompanhada com mais transparência e controle, porque afeta diretamente a receita disponível para políticas públicas e investimentos.
O voto do conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli também menciona investigações sobre fraudes no ICMS no âmbito da administração tributária paulista. O tema entrou no julgamento como sinal de atenção sobre fiscalização e controles internos, sem imputação direta de responsabilidade ao governador.
Renúncias fiscais entram no centro do alerta
As projeções citadas no julgamento mostram uma trajetória de alta nas despesas tributárias do Estado. A estimativa é de R$ 83 bilhões em renúncias fiscais em 2026, R$ 88 bilhões em 2027 e R$ 93,77 bilhões em 2028. O crescimento anual previsto é de 6,26%.
Na prática, renúncia fiscal é o dinheiro que o Estado deixa de arrecadar ao conceder isenções, reduções de alíquota, créditos presumidos ou outros incentivos tributários. Esses instrumentos podem ser usados para atrair investimentos ou estimular setores da economia, mas também diminuem a receita pública e exigem justificativa, acompanhamento e avaliação de resultado.
Bertaiolli associou o volume crescente desses benefícios ao risco de formação de um “orçamento paralelo”. A expressão aponta para despesas indiretas feitas pela via tributária: em vez de o governo gastar por meio do Orçamento, abre mão de arrecadação, muitas vezes com menor visibilidade pública do que uma despesa tradicional.
As cifras citadas são projeções, não valores já realizados. A ressalva, portanto, mira o impacto futuro sobre as contas estaduais e a capacidade de fiscalização dos benefícios concedidos. O Tribunal não classificou as renúncias como ilegais, mas cobrou atenção ao seu peso crescente no planejamento fiscal.
Fraudes no ICMS reforçam cobrança por controle interno
O parecer também trata de fraudes no ICMS investigadas no ambiente da administração fazendária paulista. O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos Estados e incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. Por isso, falhas em sua fiscalização têm efeito direto sobre a receita e sobre a competição entre empresas.
No julgamento das contas, esse ponto apareceu como alerta institucional. A leitura do Tribunal separa o balanço anual do governo, aprovado pelos conselheiros, dos problemas que exigem correção, acompanhamento ou esclarecimento pelos órgãos responsáveis.
A procuradora Letícia Feres, do Ministério Público de Contas, participou do exame das contas. A presença do tema no parecer amplia a pressão para que a Secretaria da Fazenda reforce mecanismos de controle, rastreabilidade e prevenção de irregularidades na arrecadação.
Aval chega em momento de alta exposição política
Tarcísio governa São Paulo desde 2023 e se consolidou como uma das principais figuras do Republicanos no debate nacional. A aprovação das contas, mesmo com ressalvas, tem peso político porque envolve o maior Estado do país, maior colégio eleitoral brasileiro e uma das maiores máquinas de arrecadação pública.
O resultado oferece ao governador um aval técnico importante, mas também fixa uma agenda de cobrança. A oposição tende a explorar o alerta sobre renúncias fiscais e fiscalização do ICMS, enquanto o governo pode destacar a unanimidade da aprovação no Tribunal.
O Palácio dos Bandeirantes não havia divulgado uma manifestação formal sobre as ressalvas. O contraponto institucional, por ora, está no próprio resultado do julgamento: as contas receberam aprovação unânime, mas com pontos sensíveis registrados para acompanhamento.
Assembleia dá a palavra final
Com o aval do Tribunal de Contas, o parecer segue para a Assembleia Legislativa de São Paulo. Cabe aos deputados estaduais fazer o julgamento político-administrativo das contas de 2025 do governador.
Até a votação na Assembleia, as ressalvas do Tribunal devem orientar cobranças sobre a evolução das renúncias fiscais, o controle dos benefícios tributários e as medidas adotadas para fortalecer a fiscalização do ICMS no Estado.
