A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou neste sábado (23) o substitutivo ao PL 2941/23. O texto determina o cancelamento automático da matrícula e a nulidade dos diplomas de estudantes que fraudem cotas em universidades e institutos federais.
O relator do projeto, professor Reginaldo Veras (PV-DF), apresentou o substitutivo que prevê o cancelamento automático da matrícula. Também anula todos os atos acadêmicos, incluindo histórico, créditos e diploma, para quem ingressar de forma fraudulenta nas vagas reservadas pelas cotas. A aprovação ocorreu em 22 de maio de 2026 na Comissão de Educação, conforme informou o Portal da Câmara dos Deputados.
O autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defende que a proposta preenche uma lacuna na legislação atual, a Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), que não prevê punições específicas para fraudes. Não foram localizadas declarações de especialistas até a publicação sobre os critérios de fiscalização e aplicação das penalidades.
Alterações na legislação e impacto nacional
A Lei de Cotas, vigente desde 2012, reserva vagas em instituições federais para estudantes de escolas públicas, autodeclarados pretos, pardos e indígenas, e pessoas com deficiência. O PL 2941/23 propõe alterar essa lei para incluir punições rigorosas contra fraudes, que têm sido registradas em diversas instituições. De acordo com o Portal da Câmara dos Deputados, a proposta terá efeito nacional, afetando todas as universidades e institutos federais do país.
O substitutivo aprovado prevê que todos os atos acadêmicos de quem ingressar por fraude, como histórico escolar, créditos e diploma, serão anulados automaticamente. A medida visa garantir a integridade do sistema de cotas e a justiça no acesso ao ensino superior.
Próximos passos e tramitação
Após a aprovação na Comissão de Educação, o projeto segue para análise nas demais comissões da Câmara. Depois, será votado em plenário. Ainda não há previsão oficial para a conclusão da tramitação nem para a sanção presidencial. A definição dos critérios para identificar fraudes e os responsáveis pela fiscalização permanecem em aberto.
O impacto da proposta pode ser imediato nas próximas seleções e matrículas das instituições federais, caso o projeto avance até a sanção. A expectativa é que a medida fortaleça o combate a fraudes e assegure o cumprimento da Lei de Cotas em todo o território nacional.
Como informou o PIRANOT em 21 de maio de 2026, a Comissão da Câmara também aprovou cotas para ex-militares em obras públicas.
