A área econômica do governo federal estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde, enquanto o Palácio do Planalto negocia a aprovação do texto no Senado.
A divergência coloca em lados opostos o Ministério da Fazenda, que vê risco fiscal de quase R$ 30 bilhões em dez anos, e a articulação política do governo, que busca acomodar a demanda de uma categoria com forte capilaridade eleitoral. A PEC 14/2021, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, permite que agentes comunitários de saúde e de combate a endemias se aposentem aos 50 anos de idade, com 25 anos de contribuição.
O texto original previa ainda paridade e integralidade nos proventos, benefícios que foram extintos para a maioria dos servidores públicos pela Reforma da Previdência de 2019. Como mostrou o PIRANOT na semana passada, o Senado já havia aberto caminho para a votação da PEC ao aprovar o texto na CCJ.
Acordo no Senado retira paridade e integralidade
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou nesta segunda-feira (13) que o Planalto orientará favoravelmente à aprovação da PEC, após um acordo com o relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), para retirar a paridade e a integralidade do texto. “O governo vai orientar favoravelmente”, disse Leitão ao Valor. A expectativa é que a matéria seja votada ainda nesta semana pelo plenário do Senado.
A retirada desses dois dispositivos reduz o impacto fiscal, mas não elimina a preocupação da equipe econômica. A paridade assegurava que os aposentados recebessem os mesmos reajustes dos servidores da ativa, enquanto a integralidade garantia o último salário como base para a aposentadoria. Ambos foram eliminados pela Emenda Constitucional 103, de 2019, que fixou a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres no serviço público federal.
Fazenda prepara ofensiva no STF
Enquanto o Planalto costura o acordo político, a área econômica mantém a avaliação de que a PEC é inconstitucional e prepara uma ação no STF caso o Congresso a aprove. O principal argumento é que a proposta viola a reforma previdenciária de 2019, que restringiu regimes especiais a atividades de risco policial ou exposição a agentes nocivos comprovados. Técnicos do Ministério da Fazenda avaliam que a criação de uma nova categoria de aposentadoria precoce abriria um precedente para outras carreiras do funcionalismo, pressionando ainda mais as contas públicas.
A ameaça de judicialização foi revelada pelo jornal Valor Econômico e confirmada por fontes da equipe econômica. A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não se manifestou formalmente sobre a divisão entre Fazenda e Planalto, o que pode gerar um conflito de representação processual caso o governo seja, ao mesmo tempo, autor e réu na mesma ação.
Impacto de R$ 30 bilhões em dez anos
Cálculos do Ministério da Previdência Social estimam que a PEC geraria um custo adicional de R$ 27,9 bilhões a R$ 30 bilhões em uma década. O valor pressionaria as contas públicas em um momento em que o governo busca cumprir a meta fiscal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia classificado a proposta como “pauta-bomba” e defendeu sua votação. “O Senado Federal não vai levar a culpa de todos os problemas do nosso país”, afirmou em junho.
A medida também afeta diretamente as finanças das prefeituras, que arcam com a folha de pagamento dos agentes comunitários. A aposentadoria aos 50 anos reduziria a vida laboral desses profissionais e aumentaria os encargos municipais com inativos, mas o governo federal não detalhou como os municípios financiariam esse novo custo.
A votação no plenário do Senado é o próximo passo. Se aprovada, a PEC seguirá para promulgação, mas a área econômica já sinaliza que recorrerá ao STF. A AGU terá de definir se atuará em defesa do texto aprovado ou se acolherá os argumentos da Fazenda, em um imbróglio jurídico que pode se arrastar por meses.
