A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que cria um sistema nacional para acompanhar medidas protetivas de urgência e prevê a suspensão imediata da posse e do porte de armas de fogo de agressores de mulheres quando houver decisão judicial.
O PL 885/26, apresentado pela deputada Amanda Gentil (PP-MA), institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência. A proposta busca integrar tribunais de justiça, polícias e órgãos de segurança pública em uma base única, para reduzir falhas de comunicação entre estados e acelerar a fiscalização de ordens concedidas pela Justiça.
Na prática, o texto prevê que, concedida a medida protetiva, o juiz determine a inclusão do agressor no cadastro nacional e a suspensão da posse e do porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento. A decisão também deverá ser comunicada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), plataforma usada para reunir dados de segurança em âmbito federal.
A justificativa da proposta afirma que o país registrou 171.036 medidas protetivas concedidas apenas no primeiro trimestre de 2026, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) citados no texto. O número ajuda a dimensionar o desafio: a medida protetiva existe para afastar o agressor e impedir novas ameaças, mas sua efetividade depende da capacidade do Estado de fiscalizar o cumprimento da ordem.
Cadastro único tenta fechar brecha entre decisão judicial e fiscalização
Hoje, a execução das medidas protetivas depende de sistemas estaduais, rotinas locais de segurança pública e diferentes graus de integração com o Judiciário. O projeto tenta atacar esse ponto ao prever um cadastro nacional, abastecido por informações dos tribunais e de órgãos de segurança, para permitir que a situação do agressor seja consultada de forma padronizada.
A deputada sustenta que a falta de integração entre bases de dados dificulta o acompanhamento dos casos e enfraquece a resposta estatal. O problema aparece em levantamentos estaduais: no Rio Grande do Sul, havia 13.012 medidas protetivas ativas, mas apenas 803 agressores eram monitorados por tornozeleira eletrônica, cobertura de 6,17%, de acordo com levantamento do Tribunal de Justiça gaúcho.
O projeto não torna a tornozeleira eletrônica obrigatória em todos os casos. Seu eixo é a criação do sistema nacional de monitoramento e a comunicação da decisão judicial que restringe armas. A tornozeleira aparece no debate público como instrumento complementar, especialmente em propostas que buscam ampliar o controle sobre agressores que descumprem ordens judiciais ou representam risco à vítima.
Proposta se soma a avanço de tornozeleiras para agressores
A discussão ocorre em meio a uma sequência de iniciativas legislativas sobre violência doméstica. Em março de 2026, a Câmara aprovou proposta para o uso de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres; o texto aguarda análise do Senado. Em fevereiro, o senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) também apresentou projeto para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico e criar alerta à vítima.
No Rio de Janeiro, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta semana uma proposta de “tornozeleira rosa” para agressores de mulheres no estado. A medida estadual tem alcance diferente do PL 885/26, que tramita na Câmara e pretende criar uma estrutura nacional de dados, vinculada à atuação de juízes, polícias e órgãos de segurança.
O ponto mais sensível do projeto federal está na execução. A proposta determina a suspensão da posse e do porte de armas após a decisão judicial, mas não detalha a fonte de custeio para a implantação do sistema nacional nem estabelece, no texto apresentado, um modelo operacional para integrar bases estaduais já existentes.
Texto ainda passa por comissões antes de chegar ao plenário
O PL 885/26 será analisado por comissões temáticas da Câmara, entre elas a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se avançar, poderá seguir ao plenário da Casa; aprovado pelos deputados, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.
Até lá, a disputa será sobre como transformar a promessa de integração nacional em fiscalização efetiva. O projeto mira uma falha recorrente da política de proteção às mulheres: a distância entre a concessão rápida da medida protetiva e a capacidade real de impedir que o agressor se aproxime armado ou descumpra a ordem judicial.
