A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/5), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. O placar foi de 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno, seguido por 461 a 19 no segundo turno, enviando o texto para apreciação do Senado Federal. A votação contou com apoio de ampla base política, incluindo governo e oposições, sinalizando consenso sobre a necessidade de atualização das normas trabalhistas.
O relator da proposta, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), conduziu o texto-base que estabelece transição gradual de até 14 meses. Pelo texto aprovado, a jornada intermediária de 42 horas semanais entra em vigor 60 dias após a promulgação, e a redução final para 40 horas ocorre em até 12 meses após essa etapa. A medida alcança aproximadamente 40 milhões de trabalhadores celetistas no país.
A escala 6×1 — seis dias de trabalho consecutivos seguidos por uma única folga — é permitida atualmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para “atividades que não admitem intermitência”, como transporte público, serviços funerários e alguns setores industriais. O modelo será substituído pela garantia de ao menos duas folgas semanais, “com um deles preferencialmente aos domingos”, conforme texto aprovado. A PEC foi apresentada originalmente em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e ganhou impulso em 2026, ano eleitoral, com apoio explícito do governo Lula.
Guerra de números sobre o custo da transição
Enquanto a aprovação na Câmara avançou com ampla base política, empresários e governo travam uma disputa de estimativas sobre o impacto econômico da mudança. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que o custo para as empresas seria “inferior a 1% do custo operacional”, comparável aos reajustes históricos do salário-mínimo. O órgão federal estima aumento de 7,84% a 17,57% no custo da hora de trabalho para o celetista, dependendo do setor.
Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta um impacto de R$ 178,2 bilhões a R$ 267,2 bilhões por ano na economia, equivalente a até 7% da folha de pagamentos. As metodologias divergem fundamentalmente: o Ipea foca no celetista formal, enquanto a CNI amplia o escopo para toda a economia, incluindo efeitos indiretos. Empresários argumentam que o incremento prejudicará a competitividade internacional e pode gerar desemprego em setores intensivos em mão de obra. O governo defende que o ganho de produtividade e o bem-estar dos trabalhadores compensam o custo adicional.
Tramitação no Senado e cenário político
O texto segue agora para o Senado, onde precisará de 49 votos — dois terços da Casa — para ser promulgado. A articulação do Palácio do Planalto terá que sensibilizar o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (AP), que vive momento de tensão com o governo. Não há cronograma definido para a votação na Câmara Alta.
A matéria anterior do PIRANOT registrou a aprovação na comissão especial e o caminho até o plenário. Agora, com a aprovação em dois turnos, a pauta avança para uma nova etapa legislativa em um ano marcado pela disputa presidencial. Consulte o acervo histórico do PIRANOT para contextualização sobre direitos trabalhistas.
