O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei complementar que eleva o teto anual de faturamento do microempreendedor individual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança amplia o alcance do MEI, mas abre uma renúncia fiscal estimada em R$ 8,1 bilhões em três anos.
A proposta foi formalizada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em 29 de junho. O impacto previsto aparece em três parcelas: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O salto entre o primeiro e o segundo ano acompanha a entrada em vigor da etapa mais ampla do reajuste, quando o limite chega a R$ 140 mil.
Na prática, a medida beneficia quem hoje ultrapassa o teto de R$ 81 mil e fica obrigado a migrar para regimes mais caros de tributação. Com o novo limite, parte desses empreendedores poderá permanecer no MEI, mantendo recolhimento simplificado e carga menor. O ponto sensível está do outro lado da conta: a União arrecada menos e precisa encaixar a perda nas regras fiscais.
Limite está congelado desde 2018
O teto atual do MEI, de R$ 81 mil por ano, está em vigor desde janeiro de 2018. Desde então, a inflação reduziu o alcance real do limite e empurrou negócios de pequeno porte para fora do regime, mesmo quando a expansão do faturamento apenas acompanhou o aumento de preços.
O projeto tenta corrigir essa defasagem em duas etapas. Em 2027, o limite passa a R$ 110 mil. No ano seguinte, sobe para R$ 140 mil. A mudança preserva o desenho do MEI como porta de entrada para a formalização, mas amplia a faixa de empresas individuais que pagam tributos em modelo simplificado.
A iniciativa também funciona como resposta à pressão no Congresso por alterações mais amplas no Simples Nacional. Esse movimento preocupa a equipe econômica porque propostas de ampliação de regimes especiais costumam reduzir arrecadação e disputar espaço com despesas obrigatórias, investimentos e programas federais.
Conta fiscal cresce a partir de 2028
A renúncia estimada começa em R$ 1,57 bilhão em 2027, quando vale o teto de R$ 110 mil. Em 2028, com o limite de R$ 140 mil, o custo anual dobra para R$ 3,15 bilhões. Em 2029, chega a R$ 3,38 bilhões. Somadas, as perdas de arrecadação alcançam R$ 8,1 bilhões no triênio.
Esse impacto não impede, por si só, a aprovação da proposta. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite renúncias tributárias, mas exige que o governo mostre compensação ou demonstre compatibilidade com as metas fiscais. É esse o ponto ainda sem detalhamento público: como a perda será acomodada no Orçamento.
Se não houver receita alternativa, corte de despesa ou espaço já previsto nas metas, a desoneração aumenta a pressão sobre o resultado primário. A conta fica mais sensível porque o governo tenta equilibrar medidas de estímulo à formalização com a necessidade de conter o déficit e estabilizar a trajetória da dívida pública.
Projeto depende do Orçamento de 2027
Para produzir efeitos em 2027, a renúncia precisa entrar na proposta orçamentária daquele ano. O governo também precisa garantir a tramitação no Congresso dentro do calendário fiscal, com aprovação até 31 de agosto, prazo relevante para que os novos limites possam valer no exercício seguinte.
A Câmara dos Deputados será o ponto de partida da análise legislativa. Durante a tramitação, parlamentares podem manter o desenho enviado pelo Executivo, alterar os valores ou ampliar o alcance da proposta. Qualquer expansão adicional tende a elevar a renúncia acima dos R$ 8,1 bilhões estimados inicialmente.
O efeito concreto, portanto, será duplo: mais microempreendedores poderão continuar enquadrados no MEI, enquanto o governo terá de explicar como absorverá a perda de arrecadação nas contas de 2027, 2028 e 2029.
