A comissão especial da Câmara aprovou nesta segunda-feira (6), em Brasília, o parecer da PEC 231/2019, que cria fundos constitucionais para Sul e Sudeste e amplia repasses aos municípios.
O texto relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) eleva em 1 ponto percentual a parcela da arrecadação do Imposto de Renda, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Seletivo destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. A estimativa informada na tramitação é de R$ 10,7 bilhões em 2027 e R$ 11,2 bilhões em 2028 para esse aumento.
A aprovação em comissão não coloca a PEC em vigor. A proposta ainda precisa passar por dois turnos no plenário da Câmara e, se aprovada, seguir para dois turnos no Senado. O ponto de disputa é fiscal: o Congresso amplia transferências constitucionais enquanto o Executivo tenta conter despesas obrigatórias.
O presidente da comissão especial, deputado Cobalchini, conduziu a etapa que destravou a proposta após adiamento anterior. Em junho, o PIRANOT mostrou que um pedido de vista havia adiado a votação da PEC dos fundos do Sul e Sudeste em comissão especial da Câmara.
Fundos para Sul e Sudeste entram no pacto federativo
A PEC 231/2019 cria dois fundos constitucionais de financiamento, um para o Sul e outro para o Sudeste, com objetivo de oferecer crédito com juros menores para projetos regionais. A estimativa registrada na apuração da proposta aponta R$ 11,2 bilhões para o fundo do Sul em 2028 e R$ 11,2 bilhões para o fundo do Sudeste no mesmo ano.
A demanda é antiga entre parlamentares e setores produtivos dessas regiões. O argumento é que Norte, Nordeste e Centro-Oeste já contam com fundos constitucionais, enquanto Sul e Sudeste ficam fora desse desenho de financiamento regional. A proposta busca inserir as duas regiões nesse modelo sem retirar, pelo texto aprovado na comissão, os fundos já existentes.
Na prática, municípios do interior paulista e do Sul do país poderão disputar linhas de crédito subsidiadas para infraestrutura e agronegócio se a PEC completar o rito legislativo. O alcance real dependerá de regras posteriores de operação, porque a proposta ainda não detalha quais estados, municípios ou setores terão prioridade no acesso aos recursos.
O impacto fiscal combina duas frentes: novos fundos regionais e aumento do Fundo de Participação dos Municípios. Consideradas as estimativas do texto, o FPM receberia R$ 21,9 bilhões adicionais em 2027 e 2028, enquanto os dois fundos regionais somariam R$ 22,4 bilhões em 2028. A origem exata das compensações orçamentárias ainda depende de definição oficial.
A tramitação começou em 2019, quando a PEC 231/2019 foi apresentada. A aprovação do parecer na comissão especial transforma a proposta em uma disputa de plenário, onde governo, líderes partidários e bancadas regionais poderão tentar alterar o texto antes da votação final na Câmara.
Plenário da Câmara ainda precisa votar em dois turnos
O próximo passo é a inclusão da PEC na pauta do plenário da Câmara. Por se tratar de emenda constitucional, o texto precisa de apoio qualificado em dois turnos antes de seguir ao Senado, onde o mesmo rito se repete. Só depois de aprovada nas duas Casas a mudança pode ser promulgada.
O placar nominal da comissão e a íntegra final consolidada ainda dependem de publicação oficial nos sistemas da Câmara. Até essa etapa, a informação central é o avanço do parecer, não a criação efetiva dos fundos nem a liberação imediata de dinheiro aos municípios.
A cobertura legislativa sobre fundos constitucionais já vinha se ampliando no Congresso. Em outra frente, o PIRANOT registrou que a Câmara aprovou acesso de cooperativas a fundos constitucionais em proposta distinta, movimento que também envolve crédito subsidiado e política regional.
Relatos legislativos publicados por Metrópoles, GZH e Canal Rural acompanham a tramitação da PEC. A etapa decisiva, porém, será o plenário: ali ficará claro se haverá maioria para bancar o aumento permanente de repasses e os novos fundos regionais.
