O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (30), por unanimidade, liberar parte dos pagamentos retroativos de verbas indenizatórias a magistrados e integrantes do Ministério Público. A autorização vale apenas para valores já reconhecidos administrativamente até março de 2026 e impõe um limite individual de 35% do teto constitucional — cerca de R$ 16,2 mil, considerando o subsídio de R$ 46,3 mil dos ministros do STF.
A decisão não reabre a porta para novos benefícios. O tribunal manteve a trava contra penduricalhos criados depois de março ou sem reconhecimento administrativo anterior. Também condicionou cada pagamento a uma auditoria prévia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que terá 30 dias para verificar a legalidade e a regularidade dos valores antes de qualquer liberação.
O julgamento ocorreu em embargos de declaração apresentados por associações de magistrados e membros do MP contra a decisão tomada em março, quando o STF havia barrado os pagamentos. Agora, a Corte ajustou o alcance da restrição: permitiu os retroativos já reconhecidos, mas recusou a liberação ampla pretendida pelas categorias.
O que fica autorizado
Entram na autorização apenas verbas indenizatórias retroativas, popularmente chamadas de penduricalhos, que tenham sido reconhecidas por ato administrativo anterior ao marco definido pelo STF. Na prática, tribunais e Ministérios Públicos não poderão usar a decisão para criar novas rubricas, ampliar pagamentos futuros ou transformar a verba em aumento permanente de remuneração.
O teto constitucional continua sendo a referência máxima do serviço público federal. O limite de 35% funciona como uma trava adicional para os retroativos liberados: nenhum beneficiário poderá receber, nessa modalidade, valor acima de aproximadamente R$ 16,2 mil.
A solução adotada pelo STF tenta separar duas situações: de um lado, valores que já haviam sido reconhecidos pela administração antes da proibição; de outro, benefícios sem base anterior ou criados depois da decisão de março. Só o primeiro grupo passa pelo filtro do CNJ e pode ser pago.
CNJ terá de revisar os pagamentos
O CNJ será responsável por examinar cada pagamento antes da liberação. A auditoria deverá checar se a verba tem origem administrativa válida, se se enquadra no marco temporal fixado pelo Supremo e se respeita o limite financeiro imposto pela Corte.
Sem essa etapa, tribunais e Ministérios Públicos não poderão efetuar os depósitos. O prazo de 30 dias dado ao conselho cria uma barreira de controle, mas o calendário efetivo dos pagamentos ainda depende da publicação da decisão e da conclusão das verificações individuais.
O impacto fiscal total ainda não foi informado pelo STF. Como a autorização depende da análise caso a caso, o custo final só ficará claro depois que o CNJ identificar quais valores cumprem os critérios fixados pelo tribunal.
Decisão reduz alcance de pedidos das categorias
As associações buscavam uma liberação mais ampla dos pagamentos. O Supremo, porém, manteve a restrição para novos benefícios e rejeitou a possibilidade de pagamento sem controle prévio. A unanimidade consolida a posição formada no plenário virtual desde a semana passada, quando já havia maioria pela solução intermediária.
O ponto central da decisão é permitir o pagamento de valores antigos sem abrir uma brecha permanente no teto remuneratório. Para o Judiciário e o Ministério Público, o próximo passo é submeter os casos ao CNJ; para os beneficiários, os depósitos só poderão ocorrer se a auditoria confirmar que cada verba se enquadra nas regras fixadas pelo STF.
