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CNJ
Política
CCJ aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição a magistrados
Proposta alinha Constituição a decisão do STF e segue para comissão especial antes de ir ao plenário
Política
STF libera penduricalhos retroativos a juízes e MP com limite de R$ 16,2 mil
Decisão unânime autoriza só valores já reconhecidos até março e exige auditoria do CNJ antes de qualquer pagamento
Política
Senado aprova Benedito Gonçalves para corregedor do CNJ
Ministro do STJ recebe 53 votos favoráveis e deve comandar órgão que fiscaliza tribunais e magistrados.
Polícia
PC-RS não publica regra de nome social para pessoas trans nos BOs
Sem ato oficial, o estado ainda não tem regra única para nome social em boletins de ocorrência.
Tecnologia e Inovação
Em meio à maior migração digital da Justiça paulista, TJSP mantém guias postais pelo Portal de Custas
No eproc, taxa é calculada e guia emitida no sistema; no SAJ, recolhimento ocorre antes do ato
Brasil
Corregedor do CNJ arquiva pedido da OAB-PR contra desembargador
Mauro Campbell viu 'viés corporativo' em representação sobre suposto quadriciclo; TJ-PR já havia encerrado o caso em 28...