A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto que amplia a margem de preferência para bens e serviços nacionais nas compras públicas. Na prática, a proposta permite que produtos brasileiros enquadrados nas regras de sustentabilidade ou inovação tecnológica vençam licitações mesmo com preço até 30% superior ao de concorrentes.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 4133/23, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSD-RS), com substitutivo do relator Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
A mudança mexe em uma das áreas mais sensíveis da política industrial: o uso do poder de compra do Estado para favorecer fornecedores locais. União, estados e municípios contratam bens, obras e serviços por licitação, e qualquer alteração na regra de desempate ou preferência pode deslocar bilhões de reais entre empresas nacionais e estrangeiras.
Como funciona a nova margem
A Lei de Licitações já admite margem de preferência para produtos nacionais. A regra em vigor permite tratamento favorecido em determinadas contratações, com limite de até 20%. O projeto aprovado pela Câmara eleva esse teto para 30% quando a compra envolver bens ou serviços considerados sustentáveis ou ligados à inovação tecnológica.
Isso significa que o menor preço nem sempre será suficiente para vencer. Se a contratação se encaixar nos critérios previstos, uma proposta nacional poderá superar uma concorrente estrangeira mesmo custando mais, desde que a diferença esteja dentro da margem autorizada.
O desenho aprovado também prevê diretrizes para uma política industrial bianual, o que reforça a intenção de transformar a preferência em instrumento permanente de estímulo à produção local, e não apenas em uma exceção pontual dentro das licitações.
Indústria ganha proteção; governo assume custo potencial
Para fabricantes e prestadores de serviços nacionais, a ampliação aumenta a proteção contra competidores externos, especialmente em segmentos nos quais preço, escala e tecnologia pesam na disputa. A medida também pode favorecer empresas que invistam em inovação ou adaptem produtos a critérios ambientais exigidos pelo poder público.
O outro lado da conta está no gasto público. Ao permitir a contratação de uma proposta mais cara, a política troca parte da economia imediata da licitação por um objetivo industrial: preservar produção, empregos, tecnologia e fornecedores no país. Sem estimativa oficial de impacto, porém, ainda não há medida clara do custo adicional para governos e contribuintes.
A proposta também deixa pontos relevantes para definição posterior. A aplicação concreta da margem dependerá dos critérios usados para classificar bens e serviços como sustentáveis ou inovadores, dos setores contemplados e da regulamentação adotada pelos órgãos compradores.
Senado pode mudar o alcance da regra
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise dos senadores. O Senado pode aprovar o texto sem mudanças, alterar trechos da proposta ou rejeitá-la. Se houver modificação, a matéria volta para nova votação dos deputados.
Até lá, a preferência maior ainda não vale nas licitações. O próximo passo é a decisão do Senado sobre manter ou reduzir o alcance da margem de 30% para bens e serviços nacionais sustentáveis ou inovadores.
