A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai reduzir em 40% as ações de fiscalização do setor aéreo após o bloqueio de R$ 8,338 bilhões no orçamento federal de infraestrutura, formalizado pelo Decreto 12.990. A medida abre nesta quarta-feira (3) uma rodada de cortes em serviços nas demais reguladoras, com efeito imediato sobre energia elétrica, transportes e saneamento.
O decreto foi publicado na sexta-feira (29) e atinge ministérios e agências reguladoras de infraestrutura. Na Anac, o contingenciamento informado é de R$ 24 milhões, valor que sustenta a previsão de corte de 40% nas fiscalizações do setor aéreo. O dossiê não detalha o impacto específico sobre certificação de aeronaves, pilotos ou empresas.
Cidades e Transportes concentram bloqueio
O maior valor bloqueado recai sobre o Ministério das Cidades, com R$ 3,797 bilhões — 45,5% do total. O Ministério do Desenvolvimento Regional perde R$ 2 bilhões (24%) e o Ministério dos Transportes, R$ 1,718 bilhão (20,6%). Juntas, as três pastas respondem por mais de 90% do contingenciamento.
O corte se soma a uma compressão orçamentária já em curso nas reguladoras. Em setembro de 2025, 10 das 11 agências federais tiveram redução no orçamento discricionário previsto no PLOA 2026 em comparação com 2025. A Agência Nacional de Águas (ANA) registrou a maior queda no recorte anterior, de 11,27%.
Comitê das agências alerta para Aneel
O comitê que reúne as agências reguladoras informou que a fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também será afetada, sobretudo pela falta de verba para diárias. A restrição tende a limitar deslocamentos e atividades presenciais, mas o material disponível não especifica unidades, contratos ou regiões atingidas.
O efeito imediato deve ser descrito como redução de capacidade operacional e de fiscalização. Não há, até o momento, documento técnico que vincule o bloqueio a risco direto à segurança de voo ou à prestação dos serviços regulados. A distinção é relevante: o bloqueio orçamentário já está publicado, mas a execução dos cortes depende de atos administrativos de cada órgão.
O governo federal, responsável pelo decreto, ainda não divulgou a justificativa fiscal detalhada nem informou se haverá recomposição. Também não há registro público de comunicação prévia aos setores regulados antes da publicação.
O que ainda depende de ato oficial
O próximo passo verificável é a publicação, por cada agência, da relação de serviços suspensos, reduzidos ou remanejados. Na Anac, o corte de 40% nas fiscalizações está informado; nas demais, falta detalhamento. Permanece em aberto se o governo fará liberação parcial dos recursos bloqueados e em que prazo.
Até essa definição, as reguladoras devem ajustar despesas discricionárias — diárias, viagens e ações externas de fiscalização — dentro do limite imposto pelo Decreto 12.990. Em decisões recentes com impacto em transportes e combustíveis, o PiraNOT mostrou que o governo prorrogou a desoneração de QAV e biodiesel, medida também ligada a custos de setores regulados.
