A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a adesão do Brasil ao Protocolo de 1992 da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. Segundo a Agência Senado, o texto amplia as indenizações a vítimas de derramamento de óleo no mar.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2025 estende a cobertura à Zona Econômica Exclusiva (ZEE), faixa de até 370 quilômetros da costa brasileira. De acordo com a Agência Senado, a proposta supera o regime atual, restrito ao mar territorial.
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, conforme o site VTV News. Com o aval da CRE, o texto segue agora para análise do Plenário do Senado.
Ampliação para a Zona Econômica Exclusiva
A principal mudança do Protocolo de 1992 é a extensão da responsabilidade civil aos danos ocorridos na ZEE, região que concentra grande parte da exploração de petróleo e gás no país. Segundo a Agência Senado, a cobertura atual está restrita ao mar territorial, de 12 milhas náuticas.
A ZEE brasileira se estende por até 370 quilômetros da costa e abrange áreas de intensa atividade petrolífera, como as bacias de Campos e Santos. A adesão ao protocolo permitirá que vítimas de vazamentos nessas regiões busquem indenizações mais amplas, conforme o parecer aprovado na CRE.
Tramitação no Plenário
Com a aprovação na CRE, o PDL 167/2025 será encaminhado ao Plenário do Senado, segundo a Agência Senado. Ainda não há data definida para a votação. Se aprovado, o texto será promulgado e o Brasil passará a integrar o protocolo internacional.
O PIRANOT não conseguiu apurar o cronograma de tramitação até o fechamento desta nota.
