A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 1462/26, conforme divulgou a Agência Câmara. O texto determina o repasse direto de pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos fundos municipais de segurança.
Atualmente, os municípios dependem de convênios ou contratos de repasse para acessar verbas federais de segurança, o que torna o processo lento e burocrático. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), elimina essa exigência e permite que os recursos cheguem diretamente às guardas municipais.
O relator na comissão, deputado André Fernandes (PL-CE), recomendou a aprovação do texto, que altera a Lei 13.756/18. Essa lei regulamenta a destinação de parte da arrecadação das loterias para o FNSP e, até agora, priorizava repasses diretos apenas para estados e o Distrito Federal.
Fortalecimento das guardas municipais
A medida é vista como um reforço para as guardas municipais, que poderão usar os recursos para equipamentos, viaturas e capacitação. A segurança pública segue como tema central no Congresso. Em junho, o PiraNOT mostrou que a maioria da população defende classificar PCC e CV como organizações terroristas, mas rejeita intervenção externa.
O FNSP é abastecido por parte da arrecadação das loterias federais, mas o valor total do fundo e os critérios de divisão dos 20% entre os municípios não foram detalhados no projeto aprovado. A ausência de uma fórmula de rateio é apontada como uma lacuna que precisará ser enfrentada nas próximas etapas de tramitação.
Critérios de partilha em aberto
O texto não define como os recursos serão distribuídos entre os mais de 5.500 municípios brasileiros. Sem critérios claros, há risco de concentração de verbas em grandes cidades ou de judicialização. A proposta também precisará se adequar às normas de responsabilidade fiscal, já que a transferência direta de recursos da União para fundos municipais exige regras específicas de controle.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, antes de seguir para o Senado. Não há data definida para a votação nessas comissões. Se aprovado sem alterações, o texto segue para sanção presidencial.
A tramitação ocorre em um momento de pressão por mais recursos para a segurança pública municipal. A expectativa é que o debate sobre os critérios de distribuição ganhe força nas próximas fases.
