A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7), em Brasília, o projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e prevê R$ 5 bilhões em recursos federais ao longo de três anos.
O texto segue agora para o Senado. A etapa é decisiva porque os senadores poderão manter ou alterar a estrutura financeira aprovada pelos deputados: repasses diretos a estados, Distrito Federal e municípios, sob coordenação do Ministério das Mulheres, dentro do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.
A proposta é o Projeto de Lei Complementar 41/2026. O desenho aprovado organiza uma política nacional para integrar prevenção, atendimento e resposta à violência de gênero, com financiamento descentralizado para governos locais que apresentarem planos de ação.
A autora da proposta original é a deputada Jack Rocha. A relatoria na Câmara ficou com a deputada Jandira Feghali, responsável pelo texto levado à votação. Pelo modelo aprovado, o Ministério das Mulheres passa a organizar o sistema em colaboração com estados e municípios.
Verba depende de planos locais e de espaço no Orçamento
Os R$ 5 bilhões previstos no projeto se dividem em R$ 3 bilhões para 2026, R$ 1 bilhão para 2027 e R$ 1 bilhão para 2028. A liberação, porém, não é automática: depende da disponibilidade orçamentária da União e da apresentação de planos de ação pelos entes federativos.
Na prática, o projeto tenta substituir parte da lógica de convênios por uma rota mais direta de transferência de recursos federais. Estados e municípios que aderirem ao sistema precisarão indicar como aplicarão o dinheiro em ações emergenciais, políticas de prevenção e medidas de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres.
O texto também reserva 30% dos recursos para ações educativas. Esse ponto desloca parte do gasto para prevenção, e não apenas para atendimento posterior a casos já consumados de violência. A regra é uma das chaves do projeto porque vincula a verba a uma agenda permanente, não só a respostas emergenciais.
O sistema deverá funcionar em regime de colaboração federativa. O governo federal organiza as diretrizes e os repasses; estados, Distrito Federal e municípios executam as ações locais, de acordo com os planos aprovados e com as regras que ainda precisarão orientar a operação do programa.
Projeto mira execução local contra o feminicídio
A criação do sistema se insere no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, política federal voltada à articulação de medidas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra mulheres. O projeto aprovado pela Câmara dá ao pacto uma base de financiamento plurianual e uma rede formal de execução nos municípios.
Esse é o ponto prático da proposta: fazer o dinheiro chegar aos governos que operam a ponta do atendimento, como serviços de acolhimento, campanhas educativas, redes de proteção e estruturas locais de resposta. Sem um fluxo regular, essas políticas costumam depender da capacidade técnica e orçamentária de cada administração.
Para municípios menores, a exigência de planos de ação será ao mesmo tempo porta de entrada e filtro. O plano deve indicar prioridades, metas e formas de aplicação dos recursos. A execução do sistema, portanto, dependerá não só da aprovação legislativa, mas também da capacidade local de transformar a verba prevista em política pública.
Senado decide se mantém repasse direto
No Senado, a disputa deve se concentrar na manutenção dos R$ 5 bilhões e do modelo de transferência direta. Se os senadores alterarem o texto, a proposta volta à Câmara; se aprovarem sem mudanças, segue para sanção presidencial.
Mesmo com eventual sanção, a chegada do dinheiro aos caixas locais dependerá das regras de execução, da validação dos planos de ação e do espaço no Orçamento federal. Por enquanto, o efeito imediato da votação é legislativo: a Câmara criou a arquitetura do sistema, mas a aplicação dos R$ 5 bilhões passa agora pelo Senado e pela regulamentação do programa.
