A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7), em Brasília, urgência para votar projeto que exclui o terceiro setor do corte linear de 10% em incentivos fiscais federais.
A urgência permite levar o texto diretamente ao plenário, sem passar pelo rito comum das comissões. A medida altera a Lei Complementar 224/2025, base do ajuste aprovado em dezembro para reduzir benefícios fiscais em 2026.
O ponto sensível é fiscal: o Congresso amplia exceções enquanto a equipe econômica busca receitas para cumprir a meta de resultado primário de 0,25% do Produto Interno Bruto em 2026. A Câmara ainda não publicou uma estimativa oficial do impacto em reais da nova exceção.
Corte de 10% nasce na Lei Complementar 224
A Lei Complementar 224/2025 foi aprovada pelo Congresso em 17 de dezembro de 2025 e estabeleceu a redução linear de 10% sobre benefícios fiscais federais. A regra fazia parte do esforço para ajustar as contas públicas de 2026.
Em fevereiro de 2026, a Receita Federal recuou em pontos técnicos da aplicação do corte ao terceiro setor, por meio de ajustes na instrução normativa. A votação de urgência agora transforma essa disputa técnica em mudança legislativa.
A cobertura econômica do PIRANOT já mostrou movimento semelhante no Congresso em temas fiscais, como na disputa sobre benefícios e gastos setoriais em dívida rural de R$ 74,8 bilhões. O padrão se repete: pressão setorial, custo potencial para o Tesouro e negociação política no plenário.
Exceções preservam doações e pressionam a conta fiscal
O projeto em discussão tira do corte de 10% entidades do terceiro setor, doações incentivadas pelo Imposto de Renda e benefícios voltados a pessoas com deficiência. Na prática, ONGs, entidades assistenciais, projetos culturais e esportivos financiados por incentivos federais ficam protegidos da redução.
Para contribuintes que direcionam parte do Imposto de Renda a doações incentivadas, a mudança preserva a regra atual desses repasses. Para entidades assistenciais de Piracicaba e região que usam incentivos fiscais federais, o efeito esperado é evitar redução nos valores vinculados a essas doações.
O custo fiscal exato da exceção ainda depende de dado oficial. O dossiê econômico da medida aponta números relevantes no debate fiscal de 2026: a meta de primário é de 0,25% do PIB, e a arrecadação adicional estimada com bets é de R$ 850 milhões. Esses valores mostram a escala da busca por receitas, mas não substituem a estimativa específica da renúncia mantida para o terceiro setor.
Também aparecem no debate cifras de R$ 20 bilhões, R$ 17,5 bilhões, R$ 1,6 bilhão, R$ 2,5 bilhões, R$ 22,45 bilhões e R$ 5 milhões ligadas a medidas fiscais em tramitação ou aprovadas no pacote de ajuste. Sem publicação oficial vinculando esses valores ao projeto do terceiro setor, eles não permitem afirmar a perda de arrecadação desta votação.
Urgência leva texto direto ao plenário
Com a urgência aprovada, a próxima etapa é a votação do mérito pelo plenário da Câmara. A aprovação do requerimento não transforma o projeto em lei nem encerra a tramitação no Congresso.
A pauta ainda depende da publicação do texto final que será levado ao plenário, do número completo do projeto, da indicação do relator e do calendário definido pela Mesa da Câmara. Também não há, nos dados oficiais disponíveis, placar nominal da votação do requerimento.
Se o mérito for aprovado pela Câmara, o texto seguirá o rito legislativo aplicável antes de virar lei. Até lá, a mudança é uma sinalização política: deputados querem retirar áreas sociais do corte linear, enquanto o governo precisa demonstrar compensação para manter a meta fiscal de 2026.
