O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7), em Brasília, o Projeto de Lei 3.066/2025, que endurece a punição para violência sexual digital contra crianças e adolescentes e criminaliza o uso de inteligência artificial nesses crimes.
A aprovação ocorreu em votação simbólica e por unanimidade, conforme o registro legislativo informado pelo Senado Federal. O texto segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável por sancionar ou vetar a proposta antes de qualquer entrada em vigor.
A mudança mira condutas como aliciamento digital, manipulação de imagens e simulações de conteúdo sexual com menores por ferramentas de inteligência artificial generativa. O ponto sensível é operacional: a proposta autoriza ronda virtual, mas os limites dessa atuação sem autorização judicial prévia ainda dependem da versão oficial publicada.
Contexto: deepfakes levam Congresso a endurecer punições
O projeto é de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS) e foi relatado no Senado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), conforme a orientação legislativa da matéria. A tramitação teve uma etapa decisiva em 24 de junho de 2026, quando o texto passou pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.
A votação final ocorreu em 7 de julho de 2026, quando o plenário aprovou o texto e o enviou à sanção presidencial. A sequência reflete a pressão por uma resposta penal a crimes sexuais digitais que usam deepfakes, montagem de imagens e sistemas de inteligência artificial para simular ou ampliar abusos contra menores.
A medida também procura alinhar a legislação penal brasileira a novas formas de crime cibernético. O foco está em punir não apenas a violência sexual tradicional, mas também a produção, manipulação e circulação de imagens digitais de crianças e adolescentes em contextos de abuso.
A tramitação no Congresso ocorre em uma semana de pressão sobre a pauta legislativa. O PIRANOT mostrou que a disputa sobre a PEC da escala 6×1 também elevou a cobrança sobre o comando do Senado, em outra frente de negociação política.
O tema foi acompanhado por veículos que registraram a aprovação do texto no plenário, como SpaceMoney e Bahia Notícias. A autoridade sobre o rito, porém, é do Senado Federal, que conduz a votação e o envio do autógrafo ao Executivo.
Próximos passos: sanção presidencial define vigência
Com a aprovação final no Senado, o PL 3.066/2025 segue para Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente pode sancionar o texto integralmente ou vetar trechos. A lei só passará a valer depois da sanção e da publicação oficial.
O autógrafo também deve fixar a redação final, eventuais ajustes de técnica legislativa e a forma como serão descritas as novas penas. Esse ponto é relevante porque a pauta envolve tipos penais ligados a inteligência artificial, deepfakes e investigação digital.
Há ainda uma disputa jurídica possível sobre a ronda virtual sem autorização judicial prévia. O texto aprovado avança no combate a crimes digitais contra menores, mas a aplicação prática dependerá de como autoridades policiais, Ministério Público e Judiciário interpretarão os limites da investigação online.
A identificação final da relatoria também deve ser estabilizada na publicação oficial, já que há registros atribuindo a condução do texto no Senado a Fabiano Contarato e menções a Damares Alves na relatoria final. O ponto não altera o fato central: o Senado aprovou o projeto e o enviou ao Executivo.
