O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (24) o julgamento que pode definir, em nível nacional, se motoristas e entregadores de aplicativos têm vínculo empregatício com as plataformas digitais. A sessão está marcada para as 14h e integra a última semana de atividades do Judiciário antes do recesso.
O julgamento havia sido suspenso em 1º de outubro do ano passado, após a oitiva das partes envolvidas. Agora, os ministros retomam o plenário para proferir os primeiros votos e estabelecer uma tese com efeito vinculante para toda a Justiça do Trabalho brasileira.
Reconhecido com repercussão geral, o processo obriga tribunais de todo o país a seguir a tese firmada pelo Supremo. A decisão deve responder se a relação entre plataformas como Uber, 99 e iFood e seus prestadores se enquadra no modelo clássico de contrato de trabalho — com direitos como férias, 13º salário e FGTS — ou se permanece como relação autônoma.
Divergência entre tribunais levou o tema ao Supremo
Tribunais regionais do trabalho chegaram a conclusões diferentes sobre autonomia e subordinação nas plataformas digitais. Enquanto algumas decisões reconheceram vínculo, outras mantiveram o enquadramento como prestação de serviço autônomo. A heterogeneidade gerou insegurança jurídica e motivou o STF a assumir o tema como questão de repercussão geral.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), que organiza a cadeia de precedentes trabalhistas, também participa do processo. O entendimento da corte suprema passará a valer como parâmetro único para processos semelhantes em todo o país, reduzindo a margem de divergência entre as regiões.
Impacto atinge milhões de trabalhadores
Estimativas apontam que mais de 1,5 milhão de pessoas atuavam como motoristas e entregadores de aplicativos em 2022, com crescimento significativo nos anos seguintes. O impacto fiscal e social da decisão é considerável: qualquer mudança no enquadramento pode alterar a cobertura de direitos e obrigações em larga escala, afetando tanto as plataformas quanto os trabalhadores.
A sessão desta quarta-feira não se resume à uberização. O plenário também deve analisar recursos e ações ligados às mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, alterada pelo Congresso em 2021.
O que acontece depois da sessão
Após o julgamento, será publicada a tese firmada no acórdão. Até que o texto oficial saia, as plataformas mantêm cautela na revisão de regras internas e os trabalhadores seguem em litígios com padrão ainda parcial. A decisão não encerra automaticamente os processos individuais em andamento, mas desloca a base de cálculo das próximas sentenças e recursos.
Se houver desdobramentos recursais, eles passarão pelos mecanismos processuais previstos na Justiça do Trabalho. O efeito prático imediato é reduzir a variação de respostas entre tribunais e oferecer uma referência comum para novas demandas envolvendo plataformas, motoristas e entregadores.
