A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai reduzir em 40% as ações de fiscalização do setor aéreo após o bloqueio de R$ 8,338 bilhões no orçamento federal de infraestrutura, formalizado pelo Decreto 12.990. A medida atinge ministérios e agências reguladoras, com efeito imediato sobre energia elétrica, transportes e saneamento.
Publicado na sexta-feira (29), o decreto contingencia R$ 24 milhões da Anac, valor que sustenta a previsão de corte de 40% nas fiscalizações do setor aéreo. A agência ainda não detalhou o impacto sobre certificação de aeronaves, pilotos e empresas.
Cidades e Transportes concentram o bloqueio
O maior valor bloqueado recai sobre o Ministério das Cidades, com R$ 3,797 bilhões — 45,5% do total. O Ministério do Desenvolvimento Regional perde R$ 2 bilhões (24%) e o Ministério dos Transportes, R$ 1,718 bilhão (20,6%). Juntas, as três pastas respondem por mais de 90% do contingenciamento.
O corte se soma a uma compressão orçamentária já em curso nas reguladoras. Em setembro de 2025, 10 das 11 agências federais tiveram redução no orçamento discricionário previsto no PLOA 2026 em comparação com 2025. A Agência Nacional de Águas (ANA) registrou a maior queda no recorte anterior, de 11,27%.
Comitê das agências alerta para Aneel
O comitê que reúne as agências reguladoras informou que a fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também será afetada, sobretudo pela falta de verba para diárias. A restrição tende a limitar deslocamentos e atividades presenciais de fiscalização em campo.
O bloqueio orçamentário já está publicado, mas a execução dos cortes depende de atos administrativos de cada órgão. O governo federal não divulgou justificativa fiscal detalhada nem informou se haverá recomposição dos recursos.
Próximos passos
Cada agência deverá publicar a relação de serviços suspensos, reduzidos ou remanejados. Na Anac, o corte de 40% nas fiscalizações está definido; nas demais reguladoras, o detalhamento depende de novos atos. As reguladoras devem ajustar despesas discricionárias — diárias, viagens e ações externas de fiscalização — dentro do limite imposto pelo Decreto 12.990.
Em decisões recentes com impacto em transportes e combustíveis, o PIRANOT mostrou que o governo prorrogou a desoneração de QAV e biodiesel, medida também ligada a custos de setores regulados.
