Após confrontar dados legislativos oficiais e decisões judiciais de dois dos maiores países do Mercosul, a apuração do PIRANOT identifica um contraste inédito nas políticas trabalhistas da região: enquanto a Argentina teve restabelecida a vigência de reforma que amplia a jornada máxima para 12 horas diárias, o Brasil avança na direção oposta, com tramitação no Congresso para reduzir a semana de trabalho das atuais 44 horas para 36 ou 40 horas e extinguir a escala 6×1.
A reforma argentina foi aprovada pelo Senado em fevereiro de 2026, após maratona de debates no Congresso. O texto permite que empresas estabeleçam jornadas de até 12 horas diárias — um aumento de 50% em relação ao teto anterior de 8 horas — e cria o chamado “banco de horas”, no qual horas extras podem ser compensadas em outra jornada, sem pagamento adicional. A legislação também impõe limitações ao direito de greve e autoriza o pagamento de parte dos salários em vales e tíquetes-alimentação.
O pacote de medidas integra o programa liberalizante do governo de Javier Milei, que argumenta que a modernização das relações de trabalho é necessária para formalizar cerca de oito milhões de trabalhadores informais e reduzir custos para empresas, especialmente as de pequeno e médio porte. O texto-base foi apresentado originalmente pela deputada Romina Diez, do partido governista Liberdade Avança, e retoma artigos de decreto de emergência trabalhista editado por Milei em 2023, que havia sido suspenso pela Justiça.
Batalha judicial e reação sindical
Em abril de 2026, a Câmara Nacional de Apelações do Trabalho revogou uma medida cautelar que havia suspendido a aplicação da reforma, restabelecendo sua vigência. A decisão foi tomada “até que se resolva a questão de fundo sobre a constitucionalidade da lei, questionada pela oposição e por sindicatos”, informou o tribunal argentino em comunicado oficial. A questão de fundo permanece pendente de resolução em instâncias superiores.
O presidente Javier Milei comemorou a decisão judicial em suas redes sociais. “Não poderão deter o crescimento que vem para o país. VIVA LA LIBERTAD CARAJO”, postou o mandatário após o pronunciamento do tribunal. A frase sintetiza a visão do governo argentino de que a flexibilização das relações trabalhistas atrairá investimentos e acelerará a recuperação econômica do país, que enfrenta crise prolongada com altas taxas de informalidade e desemprego.
A Central General del Trabajo (CGT), principal central sindical da Argentina, convocou greve geral e protestos de rua contra a reforma. Manifestantes enfrentaram repressão policial em atos realizados em frente ao Congresso argentino durante a tramitação da proposta. A entidade contestou judicialmente a legislação, argumentando que fere direitos constitucionais dos trabalhadores e retrocede conquistas históricas do movimento operário argentino. Opositores classificaram o texto como “reforma escravista”, denunciando o que consideram um desmonte de direitos trabalhistas.
Tramitação brasileira avança em sentido oposto
No Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retomou em 22 de abril de 2026 a análise do parecer sobre a PEC 221/2019, que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho. A proposta prevê reduzir a semana de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas em um prazo de dez anos, com etapa intermediária de 40 horas semanais. O texto também estabelece a garantia de duas folgas semanais aos trabalhadores já em 2026, alteração que representa mudança significativa no modelo atual, que permite escalas de trabalho de seis dias consecutivos.
Comissão especial da Câmara deve votar o parecer sobre a PEC em 27 de maio, conforme calendário legislativo. A proposta brasileira segue tendência global de discussão sobre redução de jornada de trabalho, com países europeus que já implementaram ou debatem jornadas mais curtas em busca de maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. A possibilidade de jornadas de 12 horas na Argentina coloca o país em descompasso com movimentos que ganharam força após experiências bem-sucedidas em países nórdicos.
Assimetrias no Mercosul e impactos regionais
A divergência entre as legislações trabalhistas dos dois maiores países do bloco econômico cria assimetrias competitivas que podem afetar fluxos de trabalhadores nas regiões de fronteira. Empresas binacionais e profissionais que atuam nos dois países passam a enfrentar regras distintas para jornadas, folgas e direitos sindicais. Especialistas em direito do trabalho apontam que as diferenças regulatórias podem impactar futuras negociações comerciais e os acordos de livre circulação de trabalhadores entre os países do Mercosul.
O debate sobre modelos trabalhistas deve se intensificar nos próximos meses, com possíveis reflexos em futuras rodadas de negociações integradas. O contraste entre os dois países coloca em evidência diferentes modelos de desenvolvimento econômico dentro do próprio Mercosul, com a Argentina apostando na flexibilização como ferramenta de atração de investimentos, enquanto o Brasil debate caminhos para a proteção do tempo de descanso dos trabalhadores e a modernização das relações laborais.
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