O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (6) uma ação que pode redefinir a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil — e custar R$ 10 bilhões por ano aos cofres do Rio de Janeiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Corte que mantenha o modelo atual, que concentra a maior fatia nos estados produtores, e declare inconstitucional a Lei 12.734/2012.
A norma, aprovada pelo Congresso em 2012, ampliaria a parcela de estados e municípios não produtores de 7,5% para 49% dos royalties. Suspensa por liminar da ministra Cármen Lúcia em 2013, a lei nunca entrou em vigor, gerando uma disputa federativa que se arrasta há mais de uma década.
O Rio de Janeiro concentra 88% da produção nacional de petróleo e 77% de gás natural, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) referentes a 2025. O governo fluminense estima que a perda anual com a nova regra chegaria a R$ 10 bilhões, comprometendo áreas como saúde, educação e segurança.
Risco de colapso financeiro nos estados produtores
A AGU alertou para a possibilidade de ‘colapso financeiro’ em estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo caso a lei seja validada. A dependência desses entes em relação aos royalties é tamanha que a mudança abrupta inviabilizaria serviços públicos essenciais, conforme a manifestação enviada ao STF.
‘A União entende que a lei é inconstitucional e pede que o STF a declare como tal’, afirmou a AGU. O órgão sustenta que a aplicação retroativa da norma viola o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, pois contratos de exploração já estavam em vigor quando a lei foi aprovada.
Dados da ANP mostram que apenas o Rio de Janeiro responde por quase toda a produção nacional. Para a AGU, a redistribuição geraria um passivo insustentável, já que os valores foram incorporados aos orçamentos estaduais e municipais ao longo de mais de uma década.
Ressarcimentos bilionários e a posição dos não produtores
Estimativas do governo federal indicam que, com a nova regra, a União teria de ressarcir R$ 57,2 bilhões aos entes não produtores, enquanto os estados produtores precisariam devolver R$ 87,8 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e 20 estados não produtores criticaram a posição da AGU, lembrando que o governo anteriormente negociava um acordo para aplicar a lei.
‘A demora impediu que municípios não produtores recebessem os recursos previstos em lei, aprofundando desigualdades regionais’, afirmou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, em nota divulgada pela entidade. A CNM defende que a Lei 12.734/2012 traria justiça federativa ao ampliar a fatia dos entes não produtores.
A controvérsia ganhou novo capítulo com a mudança de posição do governo federal, que em 2023 participou de audiências de conciliação no STF para viabilizar a redistribuição, mas agora se alinha aos interesses dos estados produtores.
Cronologia de uma disputa de 13 anos
A Lei 12.734 foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, após intenso debate federativo, e teve o veto presidencial derrubado pelos parlamentares. No entanto, em 2013, a ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu liminar suspendendo a norma, atendendo a pedido do governo do Rio de Janeiro.
O julgamento ficou paralisado por mais de uma década, gerando o que especialistas classificam como grave insegurança jurídica. A retomada ocorreu em 6 de maio de 2026, com expectativa de impacto imediato nas finanças estaduais.
A AGU se manifestou na véspera, pedindo a inconstitucionalidade da lei e a manutenção do modelo atual. O resultado do julgamento pode redefinir o pacto federativo e o destino de bilhões de reais em investimentos públicos nos próximos anos.
