A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou, na última quinta-feira (2), o PL 6011/25, que institui a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF) — o primeiro marco legal federal unificado para o setor.
Relatado pelo deputado federal Roberto Duarte, o projeto estabelece regras para ampliar o acesso ao crédito rural e à assistência técnica para produtores que adotem modelos agroflorestais. O texto também cria o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA), banco de dados oficial que reunirá informações sobre produtores e áreas certificadas, e institui o Selo Agroflor Brasil — certificação destinada a diferenciar no mercado os produtores credenciados. A proposta alcança tanto a agricultura familiar quanto empreendimentos rurais em transição ecológica em regiões de Mata Atlântica e Cerrado.
A aprovação em comissão, porém, não transforma a proposta em lei. O PL 6011/25 ainda precisa passar por outras comissões temáticas antes de ir ao plenário da Câmara — e o texto aprovado não fixa de onde virão os recursos para custear o CNSA nem a origem orçamentária da assistência técnica prometida, ponto que deverá ser central nos debates seguintes. Em cobertura recente da agenda do agro no Legislativo, o PIRANOT acompanhou o debate sobre o projeto de proteção nacional ao produtor rural, aprovado em comissão em junho.
Embrapa defende o modelo há décadas, mas setor operava sem arcabouço federal
Os sistemas agroflorestais integram cultivos agrícolas, árvores nativas ou frutíferas e, em determinados modelos, criação animal na mesma área produtiva. A Embrapa e cooperativas de agricultura familiar defendem a prática como alternativa de geração de renda e recuperação ambiental desde os anos 1990, mas o setor operava sem uma estrutura regulatória nacional que organizasse o acesso a crédito e a políticas públicas específicas.
Essa ausência deixava os SAFs à margem das principais linhas de crédito rural disponíveis no país. No Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PnaPO), o financiamento agroflorestal figura como prioridade estrutural ainda não atendida pelo poder público. A falta de regulação federal era apontada com frequência como barreira ao crescimento do modelo, em especial na Amazônia, onde a pressão por alternativas ao desmatamento é mais intensa.
Selo Agroflor e orçamento do CNSA ficam pendentes para as próximas comissões
Com o aval da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o PL 6011/25 segue para análise em outras comissões temáticas — percurso padrão para propostas com impacto em meio ambiente, finanças públicas e desenvolvimento rural. Ainda não há prazo fixado para o projeto alcançar o plenário da Câmara.
Dois pontos em aberto deverão pautar os debates nas etapas seguintes: as exigências técnicas para obtenção do Selo Agroflor Brasil, ainda não detalhadas no texto aprovado, e, principalmente, a fonte dos recursos para a operação do CNSA e para a rede de assistência técnica. Sem essa definição orçamentária, há risco de a política ser aprovada sem mecanismo concreto de execução.
