O governo federal adiou a decisão sobre a criação do Comitê Técnico Especial de Soberania em Minerais Críticos e Estratégicos e decidiu esperar a votação do marco legal do setor no Congresso. A escolha empurra para o Legislativo a definição das regras que vão orientar uma área considerada central para a transição energética, a indústria de tecnologia e a segurança nacional.
A decisão ocorre no momento em que o Ministério de Minas e Energia apresenta o Plano Nacional de Mineração 2050, que fixa a ambição de fazer o Brasil responder por 12% da produção mundial de minerais críticos até meados do século. Entram nessa lista insumos usados em baterias de veículos elétricos, semicondutores, energia nuclear, equipamentos de defesa e sistemas de transmissão e armazenamento de energia.
Na prática, o governo evita criar por ato infralegal uma estrutura de governança antes de o Congresso concluir a Política Nacional de Minerais Críticos. O projeto passou pela Câmara dos Deputados em maio e segue para análise do Senado. Sem a lei, ficam em aberto pontos sensíveis da política pública, como critérios de classificação dos minerais estratégicos, instrumentos de coordenação federal e limites entre controle estatal e abertura ao mercado.
Por que o comitê importa
O comitê foi desenhado para dar coordenação a uma cadeia que atravessa mineração, indústria, comércio exterior, defesa e ciência. A falta dessa instância não impede a continuidade de estudos técnicos nem de conversas internacionais, mas adia uma peça importante de articulação entre ministérios, agências reguladoras e empresas interessadas em explorar, processar ou comprar esses insumos.
Minerais críticos ganharam prioridade no governo federal em 2024 por sua relação direta com setores estratégicos. O Brasil tem posição relevante em nióbio e possui potencial em grafita, lítio, terras raras, níquel, cobalto e outros minerais associados à descarbonização da economia. O desafio é transformar reserva mineral em cadeia produtiva, com processamento, previsibilidade regulatória e capacidade industrial.
Esse é o ponto de tensão. Para o setor privado, regras claras reduzem risco de investimento em projetos de longo prazo. Para o governo, a política precisa preservar soberania sobre insumos que se tornaram alvo de disputa geopolítica. Estados Unidos, China, Austrália e Chile já tratam minerais críticos como tema de segurança econômica, não apenas como negócio mineral.
O efeito sobre energia, defesa e tecnologia
A indefinição não paralisa imediatamente projetos de mineração, mas reduz a velocidade de uma agenda que depende de coordenação pública. Baterias, painéis solares, turbinas, redes elétricas, equipamentos militares e semicondutores competem pelos mesmos insumos. Sem uma política nacional aprovada, empresas têm menos clareza sobre incentivos, licenciamento, prioridades de pesquisa, exigências de conteúdo local e eventual papel da União no controle da cadeia.
O adiamento também pesa sobre a estratégia internacional do país. Em maio, Brasil e Estados Unidos avançaram em cooperação para minerais críticos, em um movimento alinhado à tentativa de diversificar cadeias hoje concentradas na Ásia. A existência de uma lei nacional tende a fortalecer a posição brasileira em acordos desse tipo, porque define quais ativos o país considera estratégicos e qual modelo de governança pretende adotar.
No Congresso, o debate deve opor duas preocupações. De um lado, a defesa de maior presença do Estado em uma cadeia associada à soberania tecnológica. De outro, a necessidade de segurança jurídica para atrair capital, acelerar projetos e evitar que a regulação se transforme em barreira para investimento. O desenho final da política indicará quanto espaço haverá para controle público, parceria privada e integração com cadeias globais.
O que acontece agora
O próximo movimento está no Senado, que precisa definir o ritmo de análise do marco legal. Depois da aprovação, o governo poderá instalar o comitê com base nas regras aprovadas pelo Congresso e alinhar a nova estrutura ao Plano Nacional de Mineração 2050.
Até lá, a política de minerais críticos avança em duas velocidades: os estudos, o mapeamento de reservas e as conversas internacionais continuam; a governança formal da área, porém, fica condicionada à articulação política que decidirá o alcance da nova lei.
