A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 267/2019, que altera a forma de cálculo usada na distribuição do ICMS entre municípios. A proposta mira cidades com forte presença da pecuária e de atividades agropecuárias, que podem ganhar participação maior no repasse do imposto estadual.
O ponto central do projeto é o Valor Adicionado Fiscal, índice que ajuda a definir quanto cada município recebe da parcela do ICMS repartida pelos estados. Hoje, produtores rurais e prefeituras de regiões pecuárias reclamam que parte da riqueza gerada no campo acaba registrada em etapas posteriores da cadeia, como abate, processamento e industrialização, concentrando receita em cidades onde ficam frigoríficos e agroindústrias.
Com a mudança, operações ligadas à comercialização de animais vivos, produtos agropecuários primários e insumos agroindustriais passam a ter tratamento mais direto no cálculo do VAF do município de origem. Na prática, a proposta tenta aproximar a arrecadação municipal do lugar onde a produção nasce, e não apenas de onde ela é transformada ou vendida em escala industrial.
Projeto mexe em uma das receitas mais sensíveis das prefeituras
O ICMS é uma das principais fontes de dinheiro para as prefeituras. Embora seja arrecadado pelos estados, uma parte do imposto volta aos municípios, e o Valor Adicionado Fiscal pesa de forma decisiva nessa divisão. Por isso, qualquer alteração na regra pode redistribuir recursos entre cidades produtoras, polos industriais e municípios com maior concentração de serviços.
Para municípios pequenos e médios do interior, especialmente aqueles dependentes da pecuária, a mudança pode representar reforço de caixa para serviços locais. O efeito, porém, varia conforme o peso da produção rural na economia de cada cidade e conforme a forma como os estados aplicam os critérios de rateio do imposto.
O projeto é de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Na CCJC, a análise se concentrou na constitucionalidade e na adequação jurídica da proposta, etapa necessária para que o texto avance na Câmara.
Texto ainda precisa passar pelo Plenário
A aprovação na comissão não encerra a tramitação. O PLP 267/2019 ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara. Se passar pelos deputados, seguirá para o Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado.
Enquanto não houver aprovação nas duas Casas e sanção, a regra atual de distribuição continua valendo. O próximo passo concreto é a inclusão do projeto na pauta do Plenário da Câmara, etapa que definirá se a mudança no repasse do ICMS aos municípios pecuários ganha força para virar lei.
