A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) cobrou nesta quarta-feira (1º), em audiência pública no Senado, rapidez na regulamentação da Lei 14.785/2023, novo marco legal dos defensivos agrícolas. A pressão mira a etapa que transformará a lei em procedimentos práticos para registro, produção, comercialização, uso, importação, exportação e fiscalização desses produtos.
A cobrança ocorreu na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em debate sobre a aplicação da norma. Para o setor produtivo, a demora na edição das regras complementares prolonga a insegurança jurídica e dificulta o planejamento de produtores, fabricantes, revendas de insumos e pesquisadores ligados à atividade agropecuária.
A lei aprovada pelo Congresso reorganizou o tratamento federal dos defensivos agrícolas, também chamados de agrotóxicos na legislação e no debate público. O ponto sensível agora está fora do texto principal: a regulamentação infralegal, que deve detalhar como os órgãos federais aplicarão os novos procedimentos e quais etapas valerão para análise e fiscalização dos produtos.
Setor vê risco de atraso no registro de produtos
Na avaliação defendida pela CNA no Senado, a falta de regulamentação mantém gargalos em uma área decisiva para a competitividade do campo. O registro de defensivos define quais tecnologias podem chegar às lavouras e em que condições elas serão usadas, ponto central para culturas de grande peso econômico, como grãos, cana-de-açúcar, café, citros e hortifrúti.
A discussão também alcança as revendas de insumos e os órgãos de controle, que dependem de regras claras para orientar estoques, documentação, fiscalização e responsabilidades. Sem a norma operacional, a lei já existe, mas parte de seus efeitos continua condicionada à edição dos atos complementares pelo governo federal.
Durante a audiência, participantes defenderam mais previsibilidade para o processo de análise de novos produtos. O argumento do setor é que prazos longos de aprovação reduzem o acesso a moléculas mais modernas e podem encarecer o manejo no campo, especialmente em cadeias expostas a pragas, doenças e oscilações climáticas.
Regra complementar vira nova frente de pressão no Congresso
A audiência reforça uma movimentação recorrente do agronegócio no Congresso: depois da aprovação de leis ou medidas provisórias, entidades produtivas passam a disputar a redação das normas que definem o efeito real das mudanças. No caso dos defensivos, essa etapa é decisiva porque afeta tanto a entrada de produtos no mercado quanto a rotina de fiscalização nas propriedades e empresas do setor.
O próximo passo é a edição da regulamentação pelo Executivo federal. Até lá, a pressão política tende a continuar no Senado e nos órgãos responsáveis pela implementação da lei, com a CNA e outras entidades do setor buscando regras mais rápidas, previsíveis e alinhadas à demanda do campo.
