O um adolescente aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza mulheres a partir de 16 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. O texto altera o Estatuto do Desarmamento e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta cria uma regra nacional para a venda e o uso de aerossóis de extratos vegetais, categoria na qual se enquadra o spray de pimenta. Se for sancionada, a medida muda o tratamento legal do produto e permite a aquisição por mulheres dentro de limites definidos pelo projeto.
Quem poderá comprar e quais serão as exigências
Pelo texto aprovado, mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar o spray diretamente. um adolescente de 16 e 17 anos também ficam autorizadas, mas precisarão apresentar autorização expressa de um responsável legal.
O projeto limita a capacidade do recipiente a 50 ml. A venda deverá ser registrada pelo estabelecimento comercial, que terá de guardar as informações da compra por cinco anos. A regra busca permitir rastreamento do produto sem transformar o spray em item de porte irrestrito.
Em caso de roubo ou furto, a proprietária terá 72 horas para registrar boletim de ocorrência. O texto também prevê punição administrativa para uso indevido: quem utilizar o spray fora das hipóteses permitidas poderá ficar proibido de adquirir novo produto por até cinco anos.
O que ainda precisa ser definido
A aprovação no um adolescente não torna a regra válida de imediato. O projeto ainda depende da decisão do Planalto. O presidente tem prazo constitucional de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta, de forma integral ou parcial.
Se houver sanção, a lei passará a valer a partir da publicação oficial. Depois disso, a regulamentação deverá detalhar pontos técnicos, como composição, concentração do produto, forma de registro da venda e procedimentos de fiscalização.
Na prática, a mudança abre caminho para que farmácias, lojas especializadas ou outros estabelecimentos autorizados passem a vender o produto conforme as regras federais. A autorização, porém, não elimina responsabilização por uso abusivo: o spray continuará vinculado à lógica de defesa pessoal, e não ao uso em brigas, ameaças ou agressões.
Por que a proposta importa
O projeto chega ao Planalto em meio ao debate sobre instrumentos de proteção para mulheres e sobre os limites da autodefesa no Brasil. A proposta tenta criar uma alternativa legal de reação em situações de risco, mas impõe controles para reduzir desvio de finalidade e uso indevido.
O próximo passo é a análise presidencial. Se Lula sancionar o texto, mulheres a partir de 16 anos poderão ter acesso ao spray de pimenta conforme as regras aprovadas pelo Congresso; se houver veto, o tema volta à avaliação dos parlamentares.
