O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta: a proposta estabelece um teto de R$ 110 mil a partir de 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028, e autoriza a contratação de um segundo funcionário — mudança que afeta diretamente os mais de 22 milhões de brasileiros inscritos no regime.
A medida, que ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares, altera as regras de um regime que organiza formalmente boa parte dos trabalhadores por conta própria do país. O faturamento máximo atual é de R$ 81 mil por ano — uma média de R$ 6.750 mensais — e o MEI só pode contratar um empregado. A proposta flexibiliza as duas restrições, mas o texto oficial do projeto e a estimativa do seu impacto nas contas públicas não foram divulgados pelo governo.
O que muda na prática para o microempreendedor
Se aprovado como anunciado, o projeto eleva o teto de faturamento em 35,8% já em 2027, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil anuais — o equivalente a uma receita bruta mensal de até R$ 9.166. Em 2028, o limite vai para R$ 140 mil por ano, ou R$ 11.666 mensais, uma alta acumulada de 72,8% em relação ao patamar vigente.
A ampliação visa enquadrar profissionais que, por terem receita marginalmente acima do teto atual, acabam migrando para regimes tributários mais complexos, como o Simples Nacional. Outra mudança relevante é a autorização para contratar um segundo funcionário — o que dobra a capacidade atual e atende a uma demanda antiga de prestadores de serviço e pequenos comércios que dependem de mão de obra extra para crescer.
O que o texto do PL ainda precisa definir
O custo mensal do MEI é a principal dúvida prática. Hoje, o recolhimento é fixo em cerca de 5% do salário mínimo a título de contribuição previdenciária, mais um valor simbólico de ICMS ou ISS. O governo não sinalizou se a alíquota ou o valor absoluto serão revistos com a nova faixa de faturamento — o que significa que, por ora, o microempreendedor não sabe quanto vai pagar a mais.
O impacto fiscal também segue em aberto. A ampliação do regime tende a reduzir a arrecadação no curto prazo, já que a tributação do MEI é menor do que a do Simples Nacional. Sem uma estimativa do Ministério da Fazenda, não está claro se o projeto é neutro para as contas públicas ou se virá acompanhado de alguma medida compensatória.
A transição é a terceira incógnita. O cronograma previsto — R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — exige regras claras para quem ultrapassar o limite antes do novo teto entrar em vigor. Hoje, um MEI que supera os R$ 81 mil precisa se desenquadrar e recolher impostos pelo Simples Nacional com efeito retroativo. A proposta não detalha se haverá uma regra de passagem mais gradual.
O acordo político com a jornada 6×1
O envio do projeto não é isolado: ele integra a negociação política entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta, para destravar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho na escala 6×1. O acordo usa a ampliação do MEI como moeda de troca com parlamentares que representam setores empresariais e empreendedores informais.
A estratégia expõe uma tensão central: ao mesmo tempo que oferece alívio concreto de formalização para milhões de trabalhadores por conta própria, a medida é lida por especialistas como um aceno político a quem critica o aumento de custos trabalhistas. O regime do MEI está sob monitoramento crescente da Receita Federal, e entidades do setor ainda não se manifestaram publicamente sobre a proposta.
A tramitação caberá às comissões da Câmara. O próximo passo concreto é a publicação do texto oficial do PL, que definirá alíquotas, regras de transição e cronograma de implementação — e determinará, na prática, o tamanho real do alívio para quem hoje opera no limite do regime.
