O governo federal publicou nesta segunda-feira (29) a Medida Provisória 1.372/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 550 milhões para subsidiar a importação de diesel rodoviário. A medida, veiculada em edição extra do Diário Oficial da União, busca conter a alta do combustível e afastar o risco de desabastecimento.
O crédito — classificado como extraordinário por urgência e imprevisibilidade — será destinado ao Ministério de Minas e Energia (MME), responsável por executar a subvenção. Se o subsídio unitário for de R$ 1,20 por litro, patamar mencionado pela imprensa, o valor cobriria cerca de 458 milhões de litros. A MP, porém, não especifica o valor exato do repasse por litro nem o volume de diesel que se pretende importar com os recursos.
A medida complementa a MP 1.349/2026, publicada em 20 de junho, que também tratou de subsídios a combustíveis. O governo não informou o cronograma de execução dos R$ 550 milhões nem como será feita a fiscalização do repasse ao consumidor final.
Por que o diesel entrou em crise
O diesel é insumo estratégico para o transporte de cargas, a logística de alimentos e a produção industrial. Variações no preço do combustível afetam diretamente o custo dos fretes e a inflação ao consumidor. Em 2026, o governo já havia editado a MP 1.349 para conter a alta — e agora amplia o aporte com novos R$ 550 milhões, reforçando uma política de estabilização de preços em ano eleitoral.
A abertura do crédito extraordinário segue o rito constitucional para despesas imprevisíveis e urgentes. A MP 1.372/2026 precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar valendo. Enquanto isso, os recursos podem ser empenhados imediatamente, mas ainda não foram pagos a importadores.
A medida se soma a outras iniciativas recentes de crédito federal, como a liberação de até R$ 30 bilhões para taxistas e motoristas de aplicativo no programa Move Brasil.
O que muda no preço e no orçamento
Os R$ 550 milhões são retirados de fontes não especificadas na MP, mas o uso de crédito extraordinário eleva o déficit primário do governo, já que não há previsão de compensação imediata. O impacto fiscal depende de como o recurso será contabilizado no Orçamento de 2026, que tem como meta o déficit zero.
Para o consumidor, não há garantia de que o subsídio chegue ao preço na bomba: o governo não estabeleceu mecanismo de controle de repasse. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), qualquer projeção de queda de preço depende da adesão dos importadores e da concorrência no setor.
Analistas do mercado de energia avaliam que a medida pode aliviar a pressão de curto prazo, mas não resolve o diferencial estrutural entre o preço do diesel nacional e o internacional. O valor do subsídio por litro será determinante para o volume de importação — e a ausência de um teto claro dificulta a projeção do impacto sobre a inflação.
O que acontece a seguir
A MP 1.372/2026 entra em vigor imediatamente, mas sua eficácia depende de atos complementares do MME e da ANP. O órgão regulador precisará publicar resolução com os critérios de habilitação de importadores e o prazo para solicitação do benefício. O Congresso Nacional deve instalar comissão mista para análise da medida nos próximos dias — e tem até 120 dias para convertê-la em lei ou deixá-la caducar.
