A PEC da Segurança Pública chega ao Senado sob ceticismo do governo e com alcance menor do que o previsto inicialmente. O ex-secretário nacional de Segurança Pública Mario Luiz Sarrubo afirmou nesta quinta-feira (18), em seminário na Fiesp, em São Paulo, que a proposta foi desidratada durante a tramitação no Congresso.
Sarrubo rejeitou a leitura de que o texto buscava transferir para a União o comando da segurança nos Estados. “Comandar a segurança pública dos Estados nunca foi a pretensão da PEC da segurança pública, nunca foi”, disse o ex-secretário no evento.
A declaração expõe o impasse em torno de uma das principais apostas do governo Lula para reorganizar a política nacional de segurança. A proposta passou pela Câmara em primeiro turno por 487 votos a 15, em 4 de março de 2026, mas perdeu tração política desde então. No Senado, a avaliação predominante no governo é que o texto enfrenta baixa chance de aprovação sem nova costura com parlamentares.
Proposta tenta ampliar papel federal na segurança
A PEC foi apresentada como promessa de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. O núcleo da proposta é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, mecanismo criado para integrar ações de União, Estados e municípios na área.
Na prática, o texto busca tornar mais permanente a participação federal no financiamento da segurança pública, hoje concentrada nos governos estaduais. A ideia é reduzir a dependência de repasses sujeitos à disputa anual do Orçamento e criar uma base mais previsível para programas de policiamento, inteligência, prevenção e estruturação das forças de segurança.
Um dos pontos centrais do debate é a blindagem de verbas da área contra bloqueios orçamentários. Em parecer apresentado em dezembro de 2025, o relator Mendonça Filho incluiu a proibição de contingenciamento de recursos destinados à segurança pública, segundo a Agência Brasil. A mudança tenta impedir que despesas previstas para o setor sejam cortadas ao longo do ano para cumprimento de metas fiscais.
Bets e pré-sal entram na disputa por recursos
O desenho discutido para a PEC prevê o uso de receitas de apostas de quota fixa, as bets, e de recursos do Fundo Social do pré-sal. A vinculação dessas fontes à segurança pública daria previsibilidade ao setor, mas também reduziria a margem do governo para remanejar receitas em momentos de aperto fiscal.
Esse é o ponto de maior impacto econômico da proposta. Ao transformar receitas em fontes permanentes para uma área específica, o Congresso cria uma proteção política para a segurança, mas diminui a flexibilidade do Orçamento federal. Em um cenário de pressão sobre despesas obrigatórias e de disputa por espaço fiscal, a vinculação tende a ser analisada com cautela por governistas, oposição e equipe econômica.
A base atual mostra o tamanho do desafio. O Fundo Nacional de Segurança Pública respondeu por menos de 1% do investimento total em segurança pública em 2025. A PEC tenta elevar o peso da União nesse financiamento, mas ainda não há uma estimativa oficial consolidada do impacto orçamentário final do texto que poderá ser votado pelo Senado.
Senado segura o próximo passo
A tramitação agora depende do Senado. Rodrigo Pacheco afirmou em 17 de junho que Davi Alcolumbre pediu a ele a relatoria da PEC da Segurança Pública, movimento interpretado como tentativa de reorganizar a discussão depois da perda de fôlego do texto.
O governo ainda tenta manter a proposta como resposta à pressão nacional por segurança pública em ano eleitoral. Em maio, Lula condicionou a recriação de um ministério específico para a área à aprovação da PEC e disse que poderia instalar a nova pasta em até 15 dias se o Congresso desse aval ao texto.
Sem acordo no Senado, porém, a PEC fica distante de produzir efeito prático. O texto precisa de relator, calendário e votos suficientes para avançar em dois turnos. Até lá, a criação de fontes permanentes para financiar a segurança pública permanece travada na negociação política.
