O relator do projeto que muda as regras do Microempreendedor Individual na Câmara quer elevar para pelo menos R$ 140 mil o limite de faturamento anual do MEI. A cifra supera os R$ 130 mil aprovados pelo Senado e, se entrar no relatório final, ampliará a margem para pequenos negócios crescerem sem sair imediatamente do regime simplificado.
A mudança ainda não vale. O teto legal permanece em R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Para alterar esse valor, a Câmara precisa apresentar e votar o relatório do Projeto de Lei Complementar 108/2021. Depois, o texto ainda seguirá o rito legislativo antes de produzir efeitos para os microempreendedores.
O ponto central da negociação é o tamanho do novo limite. O Senado aprovou a elevação para R$ 130 mil anuais. A proposta em discussão na Câmara empurra a régua para ao menos R$ 140 mil, uma diferença de R$ 10 mil sobre a versão já votada pelos senadores e de R$ 59 mil em relação ao teto atual.
O que muda para o microempreendedor
Na prática, um limite maior permite que o MEI fature mais antes de ser obrigado a migrar para outro enquadramento tributário. Hoje, quem ultrapassa o teto pode ser desenquadrado e passar a recolher tributos em regras mais complexas, como as do Simples Nacional, dependendo do porte e da receita do negócio.
Com o teto em R$ 130 mil, o espaço adicional sobre a regra atual seria de R$ 49 mil por ano. Com R$ 140 mil, a folga sobe para R$ 59 mil. Esse intervalo é relevante para prestadores de serviço, pequenos comerciantes e negócios familiares que ficam próximos do limite e muitas vezes precisam escolher entre crescer ou preservar a simplicidade do regime.
O projeto também altera a regra de contratação. O MEI, que hoje pode ter um empregado, passaria a contratar até dois funcionários se a Câmara mantiver esse trecho aprovado pelo Senado. A medida tenta acomodar negócios que deixaram de ser estritamente individuais, mas ainda não têm estrutura de microempresa tradicional.
Teto parado desde 2018 pressiona mudança
O limite de R$ 81 mil está congelado desde 2018. De lá para cá, custos de insumos, aluguel, energia, transporte e serviços subiram, enquanto o teto nominal do MEI ficou sem correção. A defasagem aumenta a pressão por uma atualização porque parte dos empreendedores passa a se aproximar do desenquadramento mesmo sem ganho real de escala.
Defensores da ampliação argumentam que um teto maior ajuda a formalizar atividades e reduz o incentivo para subnotificação de receita. A lógica é simples: se o empreendedor consegue crescer dentro de uma faixa regular, tende a manter CNPJ ativo, emitir notas e contratar com mais previsibilidade.
O outro lado da discussão é fiscal. Quanto maior o limite do MEI, maior a preocupação com perda de arrecadação e com a possibilidade de empresas fragmentarem atividades para pagar menos tributos. O Ministério da Fazenda ainda não divulgou uma estimativa pública de impacto para uma elevação a R$ 140 mil.
Relatório definirá se o teto será de R$ 130 mil ou R$ 140 mil
A decisão concreta virá no relatório da Câmara. É esse texto que dirá se o projeto mantém os R$ 130 mil aprovados pelo Senado, se adota o patamar de pelo menos R$ 140 mil ou se cria uma fórmula intermediária de transição para quem ultrapassar o limite antigo.
Também caberá ao relatório organizar a regra dos dois empregados e a passagem para o Simples Nacional. Esses detalhes importam porque definem se a mudança será apenas uma correção de teto ou uma reformulação mais ampla do MEI.
Enquanto a Câmara não vota, o parâmetro em vigor continua sendo R$ 81 mil por ano e um empregado contratado. Para quem está perto desse limite, o próximo marco é a apresentação do relatório: ele determinará o novo faturamento permitido, o alcance da contratação e o custo de crescer dentro da formalidade.
